Política de Privacidade
Atualizado em 28/04/2026
TERMO DE POLÍTICA DE SEGURANÇA E CONDUTA
O presente Termo de Política de Segurança e Conduta – doravante denominado simplesmente “Política” –, estabelece, de forma abrangente e vinculante, o conjunto de diretrizes normativas, padrões de comportamento, regras de integridade e mecanismos de segurança que disciplinam o acesso, a utilização e a interação com a plataforma digital disponibilizada pela VYRA TECH – nome fantasia de VYRA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 65.800.840/0001-84; sediada na Rua C-9, Quadra 51, Lote 07, Estância Itanhangá, CEP 75.680-420, Caldas Novas, Estado de Goiás – no âmbito da disponibilização, manutenção, desenvolvimento, gestão e operacionalização de sua plataforma tecnológica de intermediação de serviços.
A presente Política possui natureza contratual e integra, de maneira indissociável, os Termos Gerais de Uso, os Termos de Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade e quaisquer outros regulamentos, políticas internas, avisos ou diretrizes operacionais disponibilizados pela plataforma, devendo ser interpretada de forma sistemática e complementar.
O escopo desta Política abrange toda e qualquer forma de interação com a plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao cadastro, acesso, navegação, contratação de serviços, prestação de serviços, comunicação interna, utilização de funcionalidades e participação em quaisquer atividades intermediadas pela VYRA TECH.
Aplica-se esta Política a todos os Usuários, Terceiros Independentes, parceiros, fornecedores e quaisquer pessoas físicas que, direta ou indiretamente, utilizem ou se beneficiem da infraestrutura tecnológica da plataforma.
A adesão a esta Política ocorre de forma automática e vinculante no momento do acesso ou utilização da plataforma, implicando concordância plena, irrevogável e irretratável com suas disposições, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento.
O descumprimento das regras aqui estabelecidas poderá ensejar a aplicação de medidas de natureza técnica, operacional, contratual e legal, inclusive com efeitos restritivos, sancionatórios e indenizatórios.
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA, INTEGRIDADE E GOVERNANÇA
Os Usuários, Terceiros Independentes, parceiros, fornecedores e quaisquer pessoas físicas que, direta ou indiretamente, utilizem, acessem, interajam ou se beneficiem da infraestrutura tecnológica da plataforma deverão observar, de forma obrigatória, contínua e cumulativa, os princípios estruturantes que orientam sua governança, operação, segurança e confiabilidade, os quais constituem fundamento essencial para a manutenção de um ambiente digital íntegro, transparente e seguro:
a) A segurança integral, compreendendo a adoção de medidas técnicas, administrativas e operacionais destinadas à proteção da infraestrutura tecnológica, dos sistemas, dos dados, das transações e da integridade dos Usuários e Terceiros Independentes, incluindo mecanismos de prevenção, detecção e resposta a acessos não autorizados, incidentes de segurança, fraudes e demais ameaças;
b) A boa-fé objetiva e a integridade nas relações, impondo a todos os envolvidos o dever de atuação ética, leal e transparente, com observância estrita das regras da plataforma, vedando-se condutas abusivas, oportunistas, simuladas ou que contrariem a finalidade legítima do ambiente digital;
c) A proteção de dados pessoais e da privacidade, assegurando que todo tratamento de informações ocorra em conformidade com os princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
d) A prevenção, detecção e mitigação de riscos, mediante a implementação de controles internos, sistemas antifraude, monitoramento contínuo e análise de comportamento, voltados à identificação de irregularidades, abusos operacionais, inconsistências e quaisquer condutas que possam comprometer a confiabilidade da plataforma;
e) O respeito à dignidade da pessoa humana, vedando-se de forma absoluta qualquer prática de discriminação, assédio, coação, violência física ou psicológica, tratamento degradante ou qualquer conduta que viole direitos fundamentais dos Usuários, Terceiros Independentes, parceiros ou fornecedores;
f) A rastreabilidade e auditabilidade das operações, garantindo que todas as interações, transações e registros realizados na plataforma sejam devidamente documentados, armazenados e passíveis de verificação, auditoria e análise, sempre que necessário para fins de segurança, compliance e resolução de conflitos;
g) A responsabilização individual, segundo a qual cada Usuário e Terceiro Independente responde integralmente pelos atos praticados no âmbito da plataforma, inclusive aqueles realizados por meio de sua conta, sendo vedada a alegação de desconhecimento, uso indevido por terceiros ou qualquer forma de excludente baseada na negligência quanto à guarda de credenciais;
h) A confiabilidade e estabilidade do ecossistema digital, assegurando que a plataforma opere de forma previsível, segura e alinhada às melhores práticas de mercado, promovendo um ambiente de confiança mútua entre todos os participantes;
i) A cooperação e o dever de colaboração, impondo aos Usuários a obrigação de contribuir com a manutenção da segurança e integridade da plataforma, inclusive mediante o fornecimento de informações verídicas, atualização cadastral, comunicação de irregularidades e colaboração em eventuais procedimentos de verificação ou investigação interna.
Os princípios ora estabelecidos possuem natureza vinculante e deverão ser observados em todas as interações realizadas no âmbito da plataforma, servindo como parâmetro interpretativo para aplicação desta Política, bem como para a adoção de medidas preventivas, corretivas e sancionatórias pela VYRA TECH.
CAPÍTULO II – DAS CONDUTAS ILÍCITAS, FRAUDULENTAS E ABUSIVAS
São consideradas violações graves à presente Política todas as condutas, comissivas ou omissivas, que, direta ou indiretamente, comprometam, prejudiquem ou coloquem em risco a segurança, a integridade, a confiabilidade, a rastreabilidade ou o regular funcionamento da plataforma, bem como os direitos e interesses da VYRA TECH, dos Usuários, dos Terceiros Independentes ou de terceiros.
Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser apuradas, configuram infrações, para os fins desta Política:
a) A prática de fraude, em qualquer de suas modalidades, incluindo, mas não se limitando, à simulação de serviços, criação de operações fictícias, manipulação de fluxos operacionais, utilização de artifícios enganosos ou qualquer conduta destinada à obtenção de vantagem indevida, econômica ou não;
b) A inserção, fornecimento ou utilização de informações falsas, inexatas, incompletas ou pertencentes a terceiros, inclusive no processo de cadastro, verificação de identidade, atualização cadastral ou execução de serviços, caracterizando, quando aplicável, falsidade ideológica ou documental;
c) A criação, manutenção ou utilização de múltiplas contas, de forma simultânea ou sucessiva, com finalidades indevidas, incluindo manipulação de reputação, avaliações, métricas operacionais, contorno de penalidades, ocultação de histórico ou exploração indevida do sistema;
d) A evasão de mecanismos de controle, bloqueios ou sanções, inclusive por meio da criação de novas contas, uso de terceiros, dispositivos alternativos ou quaisquer artifícios técnicos ou operacionais destinados a burlar restrições impostas pela plataforma;
e) A realização, solicitação ou incentivo a transações financeiras fora da plataforma, com o intuito de evitar a intermediação, suprimir a rastreabilidade, reduzir custos operacionais ou contornar mecanismos de segurança, auditoria e controle financeiro;
f) A adulteração, manipulação ou omissão de dados operacionais, incluindo registros de check-in, check-out, geolocalização, execução de serviços, avaliações, disputas, evidências, comunicações ou quaisquer informações relevantes à validação das atividades realizadas;
g) O uso indevido de dados pessoais, incluindo sua coleta, armazenamento, compartilhamento ou utilização para finalidades ilícitas, não autorizadas, abusivas ou em desconformidade com a legislação aplicável e com os Termos da plataforma;
h) A prática de conluio, caracterizada pela atuação coordenada, direta ou indireta, entre Usuários, Terceiros Independentes ou terceiros, com o objetivo de fraudar regras da plataforma, manipular resultados, avaliações, métricas ou obter vantagens indevidas;
i) A exploração de falhas técnicas, vulnerabilidades ou inconsistências da plataforma, bem como a tentativa de engenharia reversa, acesso indevido a sistemas, interferência na operação ou qualquer conduta que vise comprometer a segurança ou o funcionamento do ambiente digital;
j) A adoção de condutas abusivas ou ilícitas, incluindo, mas não se limitando, a assédio moral ou sexual, ameaça, coação, discriminação de qualquer natureza, violência física ou psicológica, ou qualquer ato que viole direitos fundamentais ou a dignidade da pessoa humana.
A apuração das condutas previstas nesta Política poderá ser realizada com base em critérios técnicos, operacionais e jurídicos, incluindo a análise de registros sistêmicos, logs, dados comportamentais, comunicações realizadas na plataforma e quaisquer outros meios lícitos de prova.
A constatação de qualquer das infrações aqui previstas sujeitará o infrator à aplicação das medidas previstas nesta Política e nos Termos Gerais de Uso, as quais poderão ser adotadas de forma preventiva ou corretiva, isolada ou cumulativamente, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal cabível.
CAPÍTULO III – DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E CONTROLE OPERACIONAL
A VYRA TECH poderá adotar, de forma contínua, permanente e evolutiva, mecanismos tecnológicos, operacionais e procedimentais destinados à prevenção, detecção e mitigação de riscos, bem como à proteção da integridade, segurança, confiabilidade e regular funcionamento da plataforma, de seus Usuários, de seus Terceiros Independentes e das operações realizadas no ambiente digital.
Tais mecanismos serão implementados de acordo com critérios técnicos, operacionais e de governança, podendo ser aprimorados, ajustados ou ampliados a qualquer tempo, conforme a evolução das tecnologias, dos riscos identificados e das melhores práticas de mercado.
Sem prejuízo de outras medidas que venham a ser adotadas, incluem-se entre os mecanismos de segurança e controle operacional:
a) A obrigatoriedade de utilização das ferramentas oficiais da plataforma, como condição essencial para o registro, acompanhamento e validação da execução dos serviços, incluindo funcionalidades de check-in, check-out, registro de atividades e demais interações operacionais, vedando-se a utilização de meios paralelos ou não autorizados;
b) A utilização de tecnologias de geolocalização e validação de presença, com a finalidade de verificar a efetiva realização das atividades nos locais e horários informados, podendo tais dados ser utilizados para fins de auditoria, prevenção a fraudes e resolução de disputas;
c) A implementação de sistemas de identificação de dispositivos e análise comportamental, capazes de correlacionar informações técnicas, identificar padrões de uso, detectar anomalias, inconsistências ou comportamentos suspeitos que possam indicar fraude, conluio ou uso indevido da plataforma;
d) O registro, armazenamento e tratamento de logs, históricos de acesso e interações, incluindo dados de navegação, operações realizadas, comunicações e eventos sistêmicos, com o objetivo de assegurar rastreabilidade, auditabilidade, segurança da informação e suporte a investigações internas;
e) A utilização de sistemas antifraude, com análise automatizada e/ou humana, baseados em critérios de risco, inteligência de dados e monitoramento contínuo, voltados à identificação, bloqueio e mitigação de atividades irregulares ou potencialmente fraudulentas;
f) A realização de procedimentos de verificação de identidade e revalidação, incluindo coleta e validação de documentos, biometria, reconhecimento facial ou outros meios tecnológicos disponíveis, especialmente em situações que envolvam risco, inconsistência cadastral ou alterações sensíveis;
g) A aplicação de medidas preventivas e cautelares, tais como retenção temporária de valores, limitação de funcionalidades, revisão manual de operações, bloqueio parcial ou total de contas, sempre que identificados indícios de irregularidade, risco à segurança ou descumprimento das regras da plataforma;
h) A exigência de colaboração ativa dos Usuários e Terceiros Independentes, incluindo o fornecimento de informações, documentos, registros e evidências, bem como a participação em processos de verificação, investigação, auditoria ou validação operacional, sempre que solicitado pela VYRA TECH.
Os mecanismos previstos nesta Política poderão ser aplicados de forma preventiva, concomitante ou posterior às operações realizadas, não gerando ao Usuário qualquer direito adquirido quanto à forma de funcionamento da plataforma, tampouco impedindo a adoção de medidas adicionais de segurança.
O Usuário e o Terceiro Independente declaram estar cientes de que tais mecanismos são essenciais para a manutenção de um ambiente confiável, seguro e íntegro, comprometendo-se a não interferir, contornar ou prejudicar, direta ou indiretamente, sua adequada implementação e funcionamento.
CAPÍTULO IV – DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS E DE MITIGAÇÃO DE RISCO
Diante da constatação, indício ou suspeita fundada de violação desta Política, dos Termos de Uso, da legislação aplicável ou de quaisquer diretrizes operacionais da plataforma, a VYRA TECH poderá adotar, a seu exclusivo critério, medidas de natureza preventiva, cautelar ou sancionatória, observando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o risco envolvido e o histórico do Usuário.
Tais medidas têm por finalidade resguardar a segurança, a integridade, a confiabilidade e o regular funcionamento da plataforma, bem como proteger os interesses legítimos da VYRA TECH, dos Usuários, dos Terceiros Independentes e de terceiros, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, inclusive sem prévia notificação, quando a urgência ou o risco assim justificarem.
Sem prejuízo de outras providências cabíveis, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
a) A emissão de advertências formais, com caráter educativo, orientativo e preventivo, destinadas a comunicar irregularidades identificadas e oportunizar a adequação da conduta às normas da plataforma;
b) A restrição parcial de funcionalidades, incluindo limitação de acesso a determinadas ferramentas, redução de visibilidade do perfil, impedimento de novas contratações ou quaisquer outras limitações operacionais;
c) A suspensão temporária da conta, pelo período necessário à apuração dos fatos ou à mitigação de riscos identificados, com a consequente impossibilidade de utilização da plataforma durante sua vigência;
d) O bloqueio preventivo ou cautelar de acesso, total ou parcial, sempre que houver indícios relevantes de fraude, irregularidade, violação de segurança ou risco à integridade do ecossistema da plataforma;
e) A exclusão definitiva da conta (banimento), com encerramento do vínculo contratual e impossibilidade de novo cadastro, especialmente nos casos de infrações graves, reincidência ou condutas dolosas;
f) A retenção temporária de valores, créditos ou repasses, vinculados à conta do Usuário, até a conclusão de procedimentos de verificação, auditoria ou investigação interna, visando prevenir prejuízos e assegurar eventual recomposição de danos;
g) O cancelamento de serviços, agendamentos ou transações, quando identificadas irregularidades, inconsistências ou riscos associados à sua execução;
h) A reversão de operações consideradas irregulares, incluindo estornos, ajustes financeiros e anulação de registros operacionais, sempre que necessário à recomposição da ordem e da regularidade do sistema;
i) A exigência de revalidação de identidade, com a solicitação de documentos, biometria ou outras formas de verificação, como condição para manutenção ou restabelecimento do acesso à plataforma;
j) A comunicação às autoridades competentes, inclusive para fins de apuração de eventuais ilícitos civis, administrativos ou penais, bem como a adoção de medidas judiciais cabíveis.
As medidas previstas nesta Política poderão ser aplicadas de forma preventiva, inclusive antes da conclusão definitiva da apuração dos fatos, sempre que houver risco relevante à segurança, à integridade, à confiabilidade ou ao regular funcionamento da plataforma.
O Usuário e o Terceiro Independente declaram estar cientes de que a adoção de tais medidas não gera direito a indenização, especialmente quando decorrentes do descumprimento das regras estabelecidas nesta Política ou da existência de risco justificado à plataforma ou a terceiros.
A aplicação das medidas não afasta a possibilidade de responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, quando cabível, respondendo o infrator integralmente pelos danos causados.
CAPÍTULO V – DOS CANAIS DE DENÚNCIA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO
A VYRA TECH manterá canais oficiais, acessíveis e permanentemente disponíveis, destinados ao recebimento de denúncias, comunicações de irregularidades, relatos de condutas incompatíveis com esta Política, bem como quaisquer informações relacionadas à segurança, integridade e regular funcionamento da plataforma.
Tais canais poderão compreender, entre outros, formulários eletrônicos, e-mail, suporte interno da plataforma ou outros meios tecnológicos disponibilizados, sendo assegurado o tratamento adequado, diligente e, sempre que possível, confidencial das informações recebidas, observados os limites legais e regulatórios aplicáveis.
As comunicações realizadas por meio desses canais serão analisadas com base em critérios técnicos, operacionais e jurídicos, podendo ensejar a abertura de procedimentos internos de apuração, auditoria ou investigação, conforme a natureza e a gravidade dos fatos relatados.
Os Usuários, Terceiros Independentes e demais pessoas sujeitas a esta Política obrigam-se:
a) A comunicação, de boa-fé, de quaisquer irregularidades, suspeitas de fraude, violações de segurança ou descumprimento desta Política, contribuindo para a manutenção de um ambiente íntegro, seguro e confiável;
b) A cooperação integral com eventuais investigações internas, mediante o fornecimento, quando solicitado, de esclarecimentos, documentos, registros, evidências ou quaisquer informações necessárias à adequada apuração dos fatos;
c) A prestação de informações verdadeiras, completas, atualizadas e consistentes, sendo vedada a omissão deliberada de dados relevantes ou a apresentação de informações falsas ou enganosas;
d) A abstenção de denúncias abusivas, temerárias ou de má-fé, especialmente aquelas realizadas com o intuito de prejudicar terceiros, obter vantagem indevida ou manipular resultados operacionais.
A VYRA TECH poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas de verificação quanto à veracidade das informações prestadas, bem como aplicar as sanções cabíveis nos casos de uso indevido dos canais de denúncia.
A omissão deliberada diante de irregularidades relevantes, especialmente quando houver conhecimento inequívoco de sua ocorrência, poderá ser interpretada como violação desta Política, sujeitando o infrator às medidas previstas neste instrumento.
O dever de cooperação previsto nesta Política constitui obrigação essencial para a manutenção da segurança, da integridade e da confiabilidade da plataforma, sendo condição para a continuidade da utilização dos serviços disponibilizados pela VYRA TECH.
CAPÍTULO VI – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DOS EFEITOS JURÍDICOS
O descumprimento, total ou parcial, das disposições estabelecidas nesta Política, nos Termos de Uso, na legislação aplicável ou em quaisquer normas correlatas poderá ensejar a adoção de medidas de responsabilização nas esferas contratual, civil, administrativa e penal, conforme a natureza, a gravidade e as consequências da conduta praticada.
A responsabilização do infrator será apurada com base em critérios técnicos, operacionais e jurídicos, podendo considerar, entre outros elementos, a extensão do dano, a existência de dolo ou culpa, a reiteração da conduta, o grau de risco gerado à plataforma e a eventual obtenção de vantagem indevida.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o descumprimento desta Política poderá implicar:
a) A aplicação de medidas contratuais internas, incluindo advertências, restrições operacionais, suspensão ou exclusão da conta, bem como quaisquer outras sanções previstas nos instrumentos que regem a utilização da plataforma;
b) A responsabilização civil por danos, abrangendo a obrigação de reparar integralmente os prejuízos causados à VYRA TECH, a outros Usuários, a Terceiros Independentes ou a terceiros, nos termos da legislação vigente;
c) A responsabilização administrativa, quando a conduta configurar infração a normas regulatórias, podendo ensejar a comunicação a órgãos competentes e a aplicação de penalidades cabíveis;
d) A responsabilização penal, quando a conduta caracterizar, em tese, a prática de ilícito penal, hipótese em que poderão ser adotadas as medidas legais pertinentes, inclusive comunicação às autoridades competentes.
O infrator responderá de forma integral, irrestrita e ilimitada pelos prejuízos decorrentes de sua conduta, obrigando-se à reparação de todos os danos causados, diretos e indiretos, incluindo, mas não se limitando, a danos materiais, danos morais, lucros cessantes, perdas operacionais, custos de apuração, despesas administrativas e danos à reputação e à imagem da VYRA TECH ou de terceiros.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições desta Política não implicará renúncia de direitos, novação ou precedente vinculante, permanecendo a VYRA TECH plenamente autorizada a exigir, a qualquer tempo, o fiel cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.
A aplicação das medidas previstas nesta Política não exclui, limita ou substitui quaisquer outras medidas legais cabíveis, podendo ser adotadas de forma cumulativa, conforme o caso concreto.
CAPÍTULO VII – DAS CONDIÇÕES GERAIS
A VYRA TECH não será responsabilizada pelo descumprimento ou cumprimento tardio de quaisquer obrigações previstas nesta Política quando tal situação decorrer de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Para os fins desta disposição, consideram-se eventos de caso fortuito ou força maior aqueles decorrentes de fatos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade da VYRA TECH, tais como falhas generalizadas de energia elétrica, interrupções de serviços de telecomunicações, indisponibilidade de sistemas, ataques cibernéticos, desastres naturais, atos de autoridades públicas, pandemias, greves ou quaisquer outras circunstâncias fora de seu controle razoável.
Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior que impacte a prestação dos Serviços, a VYRA TECH envidará seus melhores esforços para mitigar os efeitos decorrentes e restabelecer a normalidade da plataforma no menor prazo possível, sem que tais circunstâncias ensejem responsabilização por eventuais prejuízos indiretos ou decorrentes da indisponibilidade temporária dos Serviços.
A intermediação realizada pela VYRA TECH não implica, sob qualquer hipótese, a criação de vínculo societário, associação, consórcio, parceria comercial, relação de emprego, representação, mandato ou qualquer outra forma de relação jurídica entre a VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes.
A VYRA TECH atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, limitando-se a disponibilizar ambiente virtual para conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, inexistindo qualquer presunção de dependência, subordinação, solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre a VYRA TECH e os Usuários ou Terceiros Independentes.
Os Terceiros Independentes atuam de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsáveis pela execução dos serviços ofertados e contratados por meio da plataforma, bem como por todas as obrigações legais, contratuais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e civis decorrentes de suas atividades.
CAPÍTULO VIII – DO FORO
A VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes anuem expressamente que todos os conflitos, controvérsias, dúvidas, omissões, questionamentos ou cobranças de qualquer natureza, oriundos ou relacionados a esta Política, serão, sempre que possível, solucionados de forma amigável e consensual entre as Partes.
Não sendo possível a solução consensual, as Partes elegem o Foro da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Instrumento Particular, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O presente Termo de Política de Segurança e Conduta – doravante denominado simplesmente “Política” –, estabelece, de forma abrangente e vinculante, o conjunto de diretrizes normativas, padrões de comportamento, regras de integridade e mecanismos de segurança que disciplinam o acesso, a utilização e a interação com a plataforma digital disponibilizada pela VYRA TECH – nome fantasia de VYRA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 65.800.840/0001-84; sediada na Rua C-9, Quadra 51, Lote 07, Estância Itanhangá, CEP 75.680-420, Caldas Novas, Estado de Goiás – no âmbito da disponibilização, manutenção, desenvolvimento, gestão e operacionalização de sua plataforma tecnológica de intermediação de serviços.
A presente Política possui natureza contratual e integra, de maneira indissociável, os Termos Gerais de Uso, os Termos de Tratamento de Dados Pessoais e Privacidade e quaisquer outros regulamentos, políticas internas, avisos ou diretrizes operacionais disponibilizados pela plataforma, devendo ser interpretada de forma sistemática e complementar.
O escopo desta Política abrange toda e qualquer forma de interação com a plataforma, incluindo, mas não se limitando, ao cadastro, acesso, navegação, contratação de serviços, prestação de serviços, comunicação interna, utilização de funcionalidades e participação em quaisquer atividades intermediadas pela VYRA TECH.
Aplica-se esta Política a todos os Usuários, Terceiros Independentes, parceiros, fornecedores e quaisquer pessoas físicas que, direta ou indiretamente, utilizem ou se beneficiem da infraestrutura tecnológica da plataforma.
A adesão a esta Política ocorre de forma automática e vinculante no momento do acesso ou utilização da plataforma, implicando concordância plena, irrevogável e irretratável com suas disposições, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento.
O descumprimento das regras aqui estabelecidas poderá ensejar a aplicação de medidas de natureza técnica, operacional, contratual e legal, inclusive com efeitos restritivos, sancionatórios e indenizatórios.
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS DE SEGURANÇA, INTEGRIDADE E GOVERNANÇA
Os Usuários, Terceiros Independentes, parceiros, fornecedores e quaisquer pessoas físicas que, direta ou indiretamente, utilizem, acessem, interajam ou se beneficiem da infraestrutura tecnológica da plataforma deverão observar, de forma obrigatória, contínua e cumulativa, os princípios estruturantes que orientam sua governança, operação, segurança e confiabilidade, os quais constituem fundamento essencial para a manutenção de um ambiente digital íntegro, transparente e seguro:
a) A segurança integral, compreendendo a adoção de medidas técnicas, administrativas e operacionais destinadas à proteção da infraestrutura tecnológica, dos sistemas, dos dados, das transações e da integridade dos Usuários e Terceiros Independentes, incluindo mecanismos de prevenção, detecção e resposta a acessos não autorizados, incidentes de segurança, fraudes e demais ameaças;
b) A boa-fé objetiva e a integridade nas relações, impondo a todos os envolvidos o dever de atuação ética, leal e transparente, com observância estrita das regras da plataforma, vedando-se condutas abusivas, oportunistas, simuladas ou que contrariem a finalidade legítima do ambiente digital;
c) A proteção de dados pessoais e da privacidade, assegurando que todo tratamento de informações ocorra em conformidade com os princípios da legalidade, finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência, nos termos da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
d) A prevenção, detecção e mitigação de riscos, mediante a implementação de controles internos, sistemas antifraude, monitoramento contínuo e análise de comportamento, voltados à identificação de irregularidades, abusos operacionais, inconsistências e quaisquer condutas que possam comprometer a confiabilidade da plataforma;
e) O respeito à dignidade da pessoa humana, vedando-se de forma absoluta qualquer prática de discriminação, assédio, coação, violência física ou psicológica, tratamento degradante ou qualquer conduta que viole direitos fundamentais dos Usuários, Terceiros Independentes, parceiros ou fornecedores;
f) A rastreabilidade e auditabilidade das operações, garantindo que todas as interações, transações e registros realizados na plataforma sejam devidamente documentados, armazenados e passíveis de verificação, auditoria e análise, sempre que necessário para fins de segurança, compliance e resolução de conflitos;
g) A responsabilização individual, segundo a qual cada Usuário e Terceiro Independente responde integralmente pelos atos praticados no âmbito da plataforma, inclusive aqueles realizados por meio de sua conta, sendo vedada a alegação de desconhecimento, uso indevido por terceiros ou qualquer forma de excludente baseada na negligência quanto à guarda de credenciais;
h) A confiabilidade e estabilidade do ecossistema digital, assegurando que a plataforma opere de forma previsível, segura e alinhada às melhores práticas de mercado, promovendo um ambiente de confiança mútua entre todos os participantes;
i) A cooperação e o dever de colaboração, impondo aos Usuários a obrigação de contribuir com a manutenção da segurança e integridade da plataforma, inclusive mediante o fornecimento de informações verídicas, atualização cadastral, comunicação de irregularidades e colaboração em eventuais procedimentos de verificação ou investigação interna.
Os princípios ora estabelecidos possuem natureza vinculante e deverão ser observados em todas as interações realizadas no âmbito da plataforma, servindo como parâmetro interpretativo para aplicação desta Política, bem como para a adoção de medidas preventivas, corretivas e sancionatórias pela VYRA TECH.
CAPÍTULO II – DAS CONDUTAS ILÍCITAS, FRAUDULENTAS E ABUSIVAS
São consideradas violações graves à presente Política todas as condutas, comissivas ou omissivas, que, direta ou indiretamente, comprometam, prejudiquem ou coloquem em risco a segurança, a integridade, a confiabilidade, a rastreabilidade ou o regular funcionamento da plataforma, bem como os direitos e interesses da VYRA TECH, dos Usuários, dos Terceiros Independentes ou de terceiros.
Sem prejuízo de outras hipóteses que venham a ser apuradas, configuram infrações, para os fins desta Política:
a) A prática de fraude, em qualquer de suas modalidades, incluindo, mas não se limitando, à simulação de serviços, criação de operações fictícias, manipulação de fluxos operacionais, utilização de artifícios enganosos ou qualquer conduta destinada à obtenção de vantagem indevida, econômica ou não;
b) A inserção, fornecimento ou utilização de informações falsas, inexatas, incompletas ou pertencentes a terceiros, inclusive no processo de cadastro, verificação de identidade, atualização cadastral ou execução de serviços, caracterizando, quando aplicável, falsidade ideológica ou documental;
c) A criação, manutenção ou utilização de múltiplas contas, de forma simultânea ou sucessiva, com finalidades indevidas, incluindo manipulação de reputação, avaliações, métricas operacionais, contorno de penalidades, ocultação de histórico ou exploração indevida do sistema;
d) A evasão de mecanismos de controle, bloqueios ou sanções, inclusive por meio da criação de novas contas, uso de terceiros, dispositivos alternativos ou quaisquer artifícios técnicos ou operacionais destinados a burlar restrições impostas pela plataforma;
e) A realização, solicitação ou incentivo a transações financeiras fora da plataforma, com o intuito de evitar a intermediação, suprimir a rastreabilidade, reduzir custos operacionais ou contornar mecanismos de segurança, auditoria e controle financeiro;
f) A adulteração, manipulação ou omissão de dados operacionais, incluindo registros de check-in, check-out, geolocalização, execução de serviços, avaliações, disputas, evidências, comunicações ou quaisquer informações relevantes à validação das atividades realizadas;
g) O uso indevido de dados pessoais, incluindo sua coleta, armazenamento, compartilhamento ou utilização para finalidades ilícitas, não autorizadas, abusivas ou em desconformidade com a legislação aplicável e com os Termos da plataforma;
h) A prática de conluio, caracterizada pela atuação coordenada, direta ou indireta, entre Usuários, Terceiros Independentes ou terceiros, com o objetivo de fraudar regras da plataforma, manipular resultados, avaliações, métricas ou obter vantagens indevidas;
i) A exploração de falhas técnicas, vulnerabilidades ou inconsistências da plataforma, bem como a tentativa de engenharia reversa, acesso indevido a sistemas, interferência na operação ou qualquer conduta que vise comprometer a segurança ou o funcionamento do ambiente digital;
j) A adoção de condutas abusivas ou ilícitas, incluindo, mas não se limitando, a assédio moral ou sexual, ameaça, coação, discriminação de qualquer natureza, violência física ou psicológica, ou qualquer ato que viole direitos fundamentais ou a dignidade da pessoa humana.
A apuração das condutas previstas nesta Política poderá ser realizada com base em critérios técnicos, operacionais e jurídicos, incluindo a análise de registros sistêmicos, logs, dados comportamentais, comunicações realizadas na plataforma e quaisquer outros meios lícitos de prova.
A constatação de qualquer das infrações aqui previstas sujeitará o infrator à aplicação das medidas previstas nesta Política e nos Termos Gerais de Uso, as quais poderão ser adotadas de forma preventiva ou corretiva, isolada ou cumulativamente, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa e penal cabível.
CAPÍTULO III – DOS MECANISMOS DE SEGURANÇA E CONTROLE OPERACIONAL
A VYRA TECH poderá adotar, de forma contínua, permanente e evolutiva, mecanismos tecnológicos, operacionais e procedimentais destinados à prevenção, detecção e mitigação de riscos, bem como à proteção da integridade, segurança, confiabilidade e regular funcionamento da plataforma, de seus Usuários, de seus Terceiros Independentes e das operações realizadas no ambiente digital.
Tais mecanismos serão implementados de acordo com critérios técnicos, operacionais e de governança, podendo ser aprimorados, ajustados ou ampliados a qualquer tempo, conforme a evolução das tecnologias, dos riscos identificados e das melhores práticas de mercado.
Sem prejuízo de outras medidas que venham a ser adotadas, incluem-se entre os mecanismos de segurança e controle operacional:
a) A obrigatoriedade de utilização das ferramentas oficiais da plataforma, como condição essencial para o registro, acompanhamento e validação da execução dos serviços, incluindo funcionalidades de check-in, check-out, registro de atividades e demais interações operacionais, vedando-se a utilização de meios paralelos ou não autorizados;
b) A utilização de tecnologias de geolocalização e validação de presença, com a finalidade de verificar a efetiva realização das atividades nos locais e horários informados, podendo tais dados ser utilizados para fins de auditoria, prevenção a fraudes e resolução de disputas;
c) A implementação de sistemas de identificação de dispositivos e análise comportamental, capazes de correlacionar informações técnicas, identificar padrões de uso, detectar anomalias, inconsistências ou comportamentos suspeitos que possam indicar fraude, conluio ou uso indevido da plataforma;
d) O registro, armazenamento e tratamento de logs, históricos de acesso e interações, incluindo dados de navegação, operações realizadas, comunicações e eventos sistêmicos, com o objetivo de assegurar rastreabilidade, auditabilidade, segurança da informação e suporte a investigações internas;
e) A utilização de sistemas antifraude, com análise automatizada e/ou humana, baseados em critérios de risco, inteligência de dados e monitoramento contínuo, voltados à identificação, bloqueio e mitigação de atividades irregulares ou potencialmente fraudulentas;
f) A realização de procedimentos de verificação de identidade e revalidação, incluindo coleta e validação de documentos, biometria, reconhecimento facial ou outros meios tecnológicos disponíveis, especialmente em situações que envolvam risco, inconsistência cadastral ou alterações sensíveis;
g) A aplicação de medidas preventivas e cautelares, tais como retenção temporária de valores, limitação de funcionalidades, revisão manual de operações, bloqueio parcial ou total de contas, sempre que identificados indícios de irregularidade, risco à segurança ou descumprimento das regras da plataforma;
h) A exigência de colaboração ativa dos Usuários e Terceiros Independentes, incluindo o fornecimento de informações, documentos, registros e evidências, bem como a participação em processos de verificação, investigação, auditoria ou validação operacional, sempre que solicitado pela VYRA TECH.
Os mecanismos previstos nesta Política poderão ser aplicados de forma preventiva, concomitante ou posterior às operações realizadas, não gerando ao Usuário qualquer direito adquirido quanto à forma de funcionamento da plataforma, tampouco impedindo a adoção de medidas adicionais de segurança.
O Usuário e o Terceiro Independente declaram estar cientes de que tais mecanismos são essenciais para a manutenção de um ambiente confiável, seguro e íntegro, comprometendo-se a não interferir, contornar ou prejudicar, direta ou indiretamente, sua adequada implementação e funcionamento.
CAPÍTULO IV – DAS MEDIDAS SANCIONATÓRIAS E DE MITIGAÇÃO DE RISCO
Diante da constatação, indício ou suspeita fundada de violação desta Política, dos Termos de Uso, da legislação aplicável ou de quaisquer diretrizes operacionais da plataforma, a VYRA TECH poderá adotar, a seu exclusivo critério, medidas de natureza preventiva, cautelar ou sancionatória, observando-se a gravidade da conduta, a extensão do dano, o risco envolvido e o histórico do Usuário.
Tais medidas têm por finalidade resguardar a segurança, a integridade, a confiabilidade e o regular funcionamento da plataforma, bem como proteger os interesses legítimos da VYRA TECH, dos Usuários, dos Terceiros Independentes e de terceiros, podendo ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, inclusive sem prévia notificação, quando a urgência ou o risco assim justificarem.
Sem prejuízo de outras providências cabíveis, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
a) A emissão de advertências formais, com caráter educativo, orientativo e preventivo, destinadas a comunicar irregularidades identificadas e oportunizar a adequação da conduta às normas da plataforma;
b) A restrição parcial de funcionalidades, incluindo limitação de acesso a determinadas ferramentas, redução de visibilidade do perfil, impedimento de novas contratações ou quaisquer outras limitações operacionais;
c) A suspensão temporária da conta, pelo período necessário à apuração dos fatos ou à mitigação de riscos identificados, com a consequente impossibilidade de utilização da plataforma durante sua vigência;
d) O bloqueio preventivo ou cautelar de acesso, total ou parcial, sempre que houver indícios relevantes de fraude, irregularidade, violação de segurança ou risco à integridade do ecossistema da plataforma;
e) A exclusão definitiva da conta (banimento), com encerramento do vínculo contratual e impossibilidade de novo cadastro, especialmente nos casos de infrações graves, reincidência ou condutas dolosas;
f) A retenção temporária de valores, créditos ou repasses, vinculados à conta do Usuário, até a conclusão de procedimentos de verificação, auditoria ou investigação interna, visando prevenir prejuízos e assegurar eventual recomposição de danos;
g) O cancelamento de serviços, agendamentos ou transações, quando identificadas irregularidades, inconsistências ou riscos associados à sua execução;
h) A reversão de operações consideradas irregulares, incluindo estornos, ajustes financeiros e anulação de registros operacionais, sempre que necessário à recomposição da ordem e da regularidade do sistema;
i) A exigência de revalidação de identidade, com a solicitação de documentos, biometria ou outras formas de verificação, como condição para manutenção ou restabelecimento do acesso à plataforma;
j) A comunicação às autoridades competentes, inclusive para fins de apuração de eventuais ilícitos civis, administrativos ou penais, bem como a adoção de medidas judiciais cabíveis.
As medidas previstas nesta Política poderão ser aplicadas de forma preventiva, inclusive antes da conclusão definitiva da apuração dos fatos, sempre que houver risco relevante à segurança, à integridade, à confiabilidade ou ao regular funcionamento da plataforma.
O Usuário e o Terceiro Independente declaram estar cientes de que a adoção de tais medidas não gera direito a indenização, especialmente quando decorrentes do descumprimento das regras estabelecidas nesta Política ou da existência de risco justificado à plataforma ou a terceiros.
A aplicação das medidas não afasta a possibilidade de responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal, quando cabível, respondendo o infrator integralmente pelos danos causados.
CAPÍTULO V – DOS CANAIS DE DENÚNCIA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO
A VYRA TECH manterá canais oficiais, acessíveis e permanentemente disponíveis, destinados ao recebimento de denúncias, comunicações de irregularidades, relatos de condutas incompatíveis com esta Política, bem como quaisquer informações relacionadas à segurança, integridade e regular funcionamento da plataforma.
Tais canais poderão compreender, entre outros, formulários eletrônicos, e-mail, suporte interno da plataforma ou outros meios tecnológicos disponibilizados, sendo assegurado o tratamento adequado, diligente e, sempre que possível, confidencial das informações recebidas, observados os limites legais e regulatórios aplicáveis.
As comunicações realizadas por meio desses canais serão analisadas com base em critérios técnicos, operacionais e jurídicos, podendo ensejar a abertura de procedimentos internos de apuração, auditoria ou investigação, conforme a natureza e a gravidade dos fatos relatados.
Os Usuários, Terceiros Independentes e demais pessoas sujeitas a esta Política obrigam-se:
a) A comunicação, de boa-fé, de quaisquer irregularidades, suspeitas de fraude, violações de segurança ou descumprimento desta Política, contribuindo para a manutenção de um ambiente íntegro, seguro e confiável;
b) A cooperação integral com eventuais investigações internas, mediante o fornecimento, quando solicitado, de esclarecimentos, documentos, registros, evidências ou quaisquer informações necessárias à adequada apuração dos fatos;
c) A prestação de informações verdadeiras, completas, atualizadas e consistentes, sendo vedada a omissão deliberada de dados relevantes ou a apresentação de informações falsas ou enganosas;
d) A abstenção de denúncias abusivas, temerárias ou de má-fé, especialmente aquelas realizadas com o intuito de prejudicar terceiros, obter vantagem indevida ou manipular resultados operacionais.
A VYRA TECH poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas de verificação quanto à veracidade das informações prestadas, bem como aplicar as sanções cabíveis nos casos de uso indevido dos canais de denúncia.
A omissão deliberada diante de irregularidades relevantes, especialmente quando houver conhecimento inequívoco de sua ocorrência, poderá ser interpretada como violação desta Política, sujeitando o infrator às medidas previstas neste instrumento.
O dever de cooperação previsto nesta Política constitui obrigação essencial para a manutenção da segurança, da integridade e da confiabilidade da plataforma, sendo condição para a continuidade da utilização dos serviços disponibilizados pela VYRA TECH.
CAPÍTULO VI – DA RESPONSABILIZAÇÃO E DOS EFEITOS JURÍDICOS
O descumprimento, total ou parcial, das disposições estabelecidas nesta Política, nos Termos de Uso, na legislação aplicável ou em quaisquer normas correlatas poderá ensejar a adoção de medidas de responsabilização nas esferas contratual, civil, administrativa e penal, conforme a natureza, a gravidade e as consequências da conduta praticada.
A responsabilização do infrator será apurada com base em critérios técnicos, operacionais e jurídicos, podendo considerar, entre outros elementos, a extensão do dano, a existência de dolo ou culpa, a reiteração da conduta, o grau de risco gerado à plataforma e a eventual obtenção de vantagem indevida.
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o descumprimento desta Política poderá implicar:
a) A aplicação de medidas contratuais internas, incluindo advertências, restrições operacionais, suspensão ou exclusão da conta, bem como quaisquer outras sanções previstas nos instrumentos que regem a utilização da plataforma;
b) A responsabilização civil por danos, abrangendo a obrigação de reparar integralmente os prejuízos causados à VYRA TECH, a outros Usuários, a Terceiros Independentes ou a terceiros, nos termos da legislação vigente;
c) A responsabilização administrativa, quando a conduta configurar infração a normas regulatórias, podendo ensejar a comunicação a órgãos competentes e a aplicação de penalidades cabíveis;
d) A responsabilização penal, quando a conduta caracterizar, em tese, a prática de ilícito penal, hipótese em que poderão ser adotadas as medidas legais pertinentes, inclusive comunicação às autoridades competentes.
O infrator responderá de forma integral, irrestrita e ilimitada pelos prejuízos decorrentes de sua conduta, obrigando-se à reparação de todos os danos causados, diretos e indiretos, incluindo, mas não se limitando, a danos materiais, danos morais, lucros cessantes, perdas operacionais, custos de apuração, despesas administrativas e danos à reputação e à imagem da VYRA TECH ou de terceiros.
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer disposições desta Política não implicará renúncia de direitos, novação ou precedente vinculante, permanecendo a VYRA TECH plenamente autorizada a exigir, a qualquer tempo, o fiel cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.
A aplicação das medidas previstas nesta Política não exclui, limita ou substitui quaisquer outras medidas legais cabíveis, podendo ser adotadas de forma cumulativa, conforme o caso concreto.
CAPÍTULO VII – DAS CONDIÇÕES GERAIS
A VYRA TECH não será responsabilizada pelo descumprimento ou cumprimento tardio de quaisquer obrigações previstas nesta Política quando tal situação decorrer de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Para os fins desta disposição, consideram-se eventos de caso fortuito ou força maior aqueles decorrentes de fatos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade da VYRA TECH, tais como falhas generalizadas de energia elétrica, interrupções de serviços de telecomunicações, indisponibilidade de sistemas, ataques cibernéticos, desastres naturais, atos de autoridades públicas, pandemias, greves ou quaisquer outras circunstâncias fora de seu controle razoável.
Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior que impacte a prestação dos Serviços, a VYRA TECH envidará seus melhores esforços para mitigar os efeitos decorrentes e restabelecer a normalidade da plataforma no menor prazo possível, sem que tais circunstâncias ensejem responsabilização por eventuais prejuízos indiretos ou decorrentes da indisponibilidade temporária dos Serviços.
A intermediação realizada pela VYRA TECH não implica, sob qualquer hipótese, a criação de vínculo societário, associação, consórcio, parceria comercial, relação de emprego, representação, mandato ou qualquer outra forma de relação jurídica entre a VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes.
A VYRA TECH atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, limitando-se a disponibilizar ambiente virtual para conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, inexistindo qualquer presunção de dependência, subordinação, solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre a VYRA TECH e os Usuários ou Terceiros Independentes.
Os Terceiros Independentes atuam de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsáveis pela execução dos serviços ofertados e contratados por meio da plataforma, bem como por todas as obrigações legais, contratuais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e civis decorrentes de suas atividades.
CAPÍTULO VIII – DO FORO
A VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes anuem expressamente que todos os conflitos, controvérsias, dúvidas, omissões, questionamentos ou cobranças de qualquer natureza, oriundos ou relacionados a esta Política, serão, sempre que possível, solucionados de forma amigável e consensual entre as Partes.
Não sendo possível a solução consensual, as Partes elegem o Foro da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Instrumento Particular, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.