Termos de Uso
Atualizado em 28/04/2026
TERMOS GERAIS DE USO – USUÁRIO
CAPÍTULO I – DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Os presentes Termos Gerais de Uso, doravante denominados Termos, disciplinam o acesso e a utilização, por Pessoa Física – doravante denominada Usuário, no território da República Federativa do Brasil –, dos aplicativos, websites, plataformas digitais, conteúdos e demais serviços disponibilizados pela VYRA TECH – nome fantasia de VYRA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 65.800.840/0001-84; sediada na Rua C-9, Quadra 51, Lote 07, Estância Itanhangá, CEP 75.680-420, Caldas Novas, Estado de Goiás –, bem como por quaisquer de suas filiais ou sucursais de qualquer natureza.
Para os fins destes Termos, a VYRA TECH é uma Sociedade Empresária especializada em serviços de tecnologia, que disponibiliza plataforma digital de intermediação, por meio da qual promove a conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, possibilitando a oferta, solicitação e contratação de serviços de limpeza e conservação, de forma autônoma, sob demanda, não participando diretamente da execução material dos serviços.
Para efeitos destes Termos, considera-se Terceiro Independente toda pessoa física que se cadastra voluntariamente na plataforma da VYRA TECH com o objetivo de oferecer e prestar serviços de limpeza e conservação – compreendidos como a higienização de pisos, mobiliários, sanitários, janelas e demais áreas internas de residências ou imóveis comerciais –, mediante contratação direta pelos Usuários da plataforma.
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar, de qualquer forma, os Serviços disponibilizados, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre as Partes. Caso não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de acessar ou utilizar os Serviços.
Para todos os efeitos legais e convencionais, a VYRA TECH reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, suspender, restringir ou encerrar, total ou parcialmente, estes Termos, bem como interromper, alterar ou deixar de disponibilizar os Serviços, ou qualquer Parte destes. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir da publicação da versão atualizada no aplicativo, website ou plataforma digital correspondente, sendo que o acesso ou a utilização continuada dos Serviços após a publicação será considerado como manifestação expressa de concordância do Usuário com os Termos atualizados, não podendo alegar desconhecimento posterior e nem sendo devida qualquer indenização em decorrência de tais alterações.
Poderão, ainda, ser aplicáveis termos, condições ou políticas específicas adicionais ao uso de determinados serviços, funcionalidades ou conteúdos, doravante denominados Termos Suplementares, os quais serão oportunamente disponibilizados ao Usuário e passarão a integrar estes Termos para todos os fins. Na hipótese de conflito, prevalecerão as disposições específicas constantes dos Termos Suplementares em relação aos serviços aos quais se referirem.
CAPÍTULO II – DOS SERVIÇOS
A VYRA TECH disponibiliza plataforma tecnológica digital destinada à intermediação eletrônica de serviços sob demanda, promovendo a conexão entre Usuários e Terceiros Independentes previamente cadastrados, possibilitando a oferta, a solicitação e a contratação de serviços de forma autônoma, conforme disponibilidade e critérios operacionais definidos na própria plataforma. Por meio da referida plataforma, o Usuário poderá solicitar serviços de limpeza e conservação – compreendidos como a higienização de pisos, mobiliários, sanitários, janelas e demais áreas internas de residências ou imóveis comerciais – os quais serão prestados por Terceiros Independentes, devidamente cadastrados como provedores de serviços.
II.I – DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO
Sujeito ao cumprimento integral destes Termos, a VYRA TECH concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar os Aplicativos em dispositivo de sua titularidade ou posse legítima, exclusivamente para fins pessoais e relacionados à utilização dos Serviços disponibilizados pela plataforma.
A referida licença compreende, ainda, o acesso e a utilização de conteúdos, informações, funcionalidades e materiais eventualmente disponibilizados por meio dos Serviços, os quais deverão ser utilizados exclusivamente para fins pessoais do Usuário, sendo expressamente vedada qualquer utilização para fins comerciais, reprodução, distribuição, modificação, divulgação ou exploração econômica, sem prévia e expressa autorização da VYRA TECH.
Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário por meio destes Termos permanecem reservados à VYRA TECH, bem como às suas filiais ou sucursais, de qualquer natureza, especialmente aqueles relacionados à propriedade intelectual, tecnologia, marca, software, layout, funcionalidades e demais elementos que integram os Serviços.
II.II – DAS RESTRIÇÕES
O Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, quaisquer das seguintes condutas:
a) A remover, suprimir, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas, patentes ou quaisquer outros avisos de propriedade intelectual constantes dos Serviços;
b) A reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, ceder, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outra forma, explorar os Serviços, no todo ou em parte, salvo mediante autorização prévia e expressa da VYRA TECH;
c) A descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, tentar acessar o código-fonte ou, de qualquer modo, extrair a estrutura ou funcionamento dos Serviços, salvo nos casos expressamente permitidos pela legislação aplicável;
d) A conectar, espelhar, indexar ou recortar qualquer parte dos Serviços, bem como utilizar técnicas de scraping, crawling ou quaisquer mecanismos automatizados para extração de dados;
e) A desenvolver, utilizar ou lançar programas, scripts, robôs, bots ou quaisquer outros mecanismos automatizados que tenham por finalidade sobrecarregar, prejudicar, interferir ou comprometer a operação, integridade ou funcionalidade dos Serviços;
f) A tentar obter acesso não autorizado a quaisquer partes dos Serviços, bem como aos sistemas, servidores, redes ou bancos de dados correlatos, ou ainda praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma.
CAPÍTULO III – DO USO DOS SERVIÇOS
III.I – DAS CONTAS DE USUÁRIOS E DADOS PESSOAIS
Para a utilização dos Serviços disponibilizados pela VYRA TECH, o Usuário deverá realizar cadastro prévio, mediante a criação de conta pessoal, individual e intransferível.
O cadastro somente será permitido a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes para os atos da vida civil, sendo vedada a criação de contas por menores de idade ou por pessoas que não possuam capacidade legal para contratar.
Para a efetivação do cadastro, a VYRA TECH poderá coletar determinados dados pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, número de CPF, endereço, número de telefone celular, data de nascimento, bem como a indicação de ao menos um método de pagamento válido.
O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, corretos e completos, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas, podendo, inclusive, haver a suspensão ou impossibilidade de utilização dos Serviços enquanto perdurar a irregularidade.
O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, comprometendo-se a manter sob sua guarda e responsabilidade o nome de usuário, senha e demais credenciais de acesso, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir sua segurança e confidencialidade.
Para todos os efeitos legais e convencionais, a coleta, o armazenamento, o tratamento e a utilização dos dados pessoais pela VYRA TECH serão realizados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como nos termos da Política de Privacidade da plataforma, amplamente disponibilizada ao Usuário.
III.II – DA CONDUTA E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita, adequada e em conformidade com os presentes Termos, sendo vedado autorizar terceiros a utilizar sua conta, bem como solicitar serviços em nome de terceiros ou tentar se fazer passar por outro Usuário.
O Usuário não poderá ceder, compartilhar, transferir ou, de qualquer outra forma, disponibilizar sua conta a qualquer outra pessoa, permanecendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.
Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda em cumprir a legislação aplicável, os presentes Termos e eventuais Termos Suplementares, comprometendo-se a utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas e de acordo com sua finalidade.
O Usuário obriga-se, ainda, a informar corretamente o endereço para a prestação dos serviços, bem como as condições de acesso e quaisquer dados relevantes do local, assegurando que o ambiente apresente condições mínimas de segurança para a realização do atendimento, além de tratar o Terceiro Independente com respeito, urbanidade e boa-fé, abstendo-se de solicitar serviços ilícitos, perigosos, discriminatórios ou fora do escopo contratado.
O Usuário compromete-se, ainda, a não causar transtornos, aborrecimentos, inconvenientes ou quaisquer danos aos Terceiros Independentes prestadores de serviços durante a utilização da plataforma ou durante a execução dos serviços solicitados.
A VYRA TECH poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou desativar a conta do Usuário em caso de violação dos presentes Termos, dos Termos Suplementares ou de quaisquer políticas, avisos ou condições disponibilizadas na plataforma, incluindo, mas não se limitando, às hipóteses de uso indevido dos Serviços, comportamento inadequado, impossibilidade de efetivação de pagamento ou existência de pendência financeira junto à VYRA TECH.
III.III – DAS MENSAGENS
Ao criar uma conta na plataforma, o Usuário declara estar ciente e concorda que a VYRA TECH poderá encaminhar comunicações por meio de mensagens de texto (SMS), aplicativos de mensagens instantâneas, incluindo WhatsApp, correio eletrônico (e-mail) ou outros meios eletrônicos disponíveis, como parte das operações regulares relacionadas à utilização dos Serviços.
Tais comunicações poderão compreender, entre outras, confirmações de cadastro, notificações sobre solicitações de serviços, atualizações operacionais, avisos de segurança, informações contratuais, comunicações administrativas, bem como mensagens relacionadas ao funcionamento e melhorias da plataforma.
O Usuário reconhece que essas comunicações são necessárias para a adequada prestação dos Serviços, concordando expressamente com o seu recebimento, nos termos da legislação aplicável.
O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a interrupção do envio de comunicações promocionais ou informativas não essenciais, sem prejuízo do recebimento de mensagens de caráter obrigatório, necessárias à execução dos Serviços, ao cumprimento de obrigações legais ou à manutenção da segurança da plataforma.
III.IV – DO ACESSO À PLATAFORMA E DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS
O Usuário é o único responsável por obter e manter o acesso à rede de dados necessária para utilização dos Serviços disponibilizados pela VYRA TECH, incluindo conexão à internet por meio de rede fixa, móvel ou qualquer outro meio tecnológico adequado.
Eventuais taxas, tarifas, custos ou encargos relacionados ao uso de rede de dados, serviços de telefonia, mensagens ou quaisquer outros serviços de comunicação eletrônica decorrentes do acesso à plataforma por meio de dispositivos móveis ou outros equipamentos serão de exclusiva responsabilidade do Usuário.
O Usuário também será responsável por adquirir, manter e atualizar os equipamentos, dispositivos e sistemas necessários para acessar e utilizar os Serviços, incluindo, mas não se limitando a, smartphones, computadores, tablets, sistemas operacionais compatíveis e aplicativos atualizados, necessários ao pleno funcionamento da plataforma.
A VYRA TECH não garante que os Serviços, ou qualquer de suas funcionalidades, operarão de forma ininterrupta ou livre de erros em qualquer equipamento ou dispositivo específico, tampouco assegura compatibilidade com todos os sistemas, navegadores, versões ou configurações tecnológicas disponíveis.
O Usuário declara estar ciente de que os Serviços poderão estar sujeitos a falhas, interrupções, indisponibilidades, atrasos ou limitações decorrentes de fatores inerentes ao uso da internet, da rede de dados, de sistemas de comunicação eletrônica, bem como de manutenções técnicas, atualizações ou eventos de força maior, não podendo tais circunstâncias ser imputadas como responsabilidade da VYRA TECH, na medida permitida pela legislação aplicável.
CAPÍTULO IV – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O Usuário declara estar ciente de que os serviços solicitados por meio da plataforma e prestados por Terceiros Independentes em seu favor são remunerados, obrigando-se ao pagamento dos valores correspondentes previamente informados no momento da contratação.
O valor indicado na plataforma corresponderá ao preço final do serviço, sendo, em regra, não reembolsável, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos. O preço informado compreenderá todos os tributos, taxas e encargos legalmente aplicáveis.
Os preços dos Serviços serão definidos pela própria plataforma e apresentados ao Usuário previamente à contratação, de modo claro e transparente. O pagamento será processado por meio de sistema de retenção temporária, na modalidade escrow (conta de garantia), permanecendo o valor retido até a conclusão do serviço e/ou até o encerramento do prazo de validação, observadas as regras aplicáveis de disputa, cancelamento, no-show (ausência do Usuário) e mecanismos de prevenção a fraudes.
Pela utilização da plataforma, será devida à VYRA TECH comissão correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre o valor total do serviço contratado, a qual será automaticamente deduzida conforme as regras operacionais da plataforma.
IV.I – DA POLÍTICA DE REEMBOLSO, CANCELAMENTO E DISPUTAS
Ao solicitar e contratar qualquer serviço por meio da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com a presente Política de Reembolso, Cancelamento e Disputas, reconhecendo que possui pleno conhecimento das condições aplicáveis, inclusive quanto às hipóteses de retenção parcial ou integral dos valores pagos.
O Usuário declara, ainda, estar ciente de que a contratação de serviços por meio da plataforma implica a reserva de agenda de Terceiros Independentes, bem como a mobilização de recursos operacionais da plataforma, razão pela qual eventuais cancelamentos, ausências ou contestações poderão ensejar retenções, reembolsos parciais ou outras medidas previstas nesta Política.
Os valores pagos pelo Usuário permanecerão retidos em sistema de escrow (conta de garantia) até a conclusão do serviço, o encerramento do prazo de validação ou a resolução de eventual disputa, observadas as disposições estabelecidas nestes Termos.
IV.I.I – DO CANCELAMENTO PELO USUÁRIO
O cancelamento do Serviço pelo Usuário observará as seguintes condições:
a) O cancelamento realizado com 48 (quarenta e oito) horas ou mais de antecedência em relação ao horário agendado: reembolso integral do valor pago;
b) O cancelamento realizado entre 48 (quarenta e oito) e 24 (vinte e quatro) horas de antecedência: retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do serviço;
c) O cancelamento realizado entre 24 (vinte e quatro) e 12 (doze) horas de antecedência: retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço;
d) O cancelamento realizado com menos de 12 (doze) horas de antecedência ou após o horário previsto para início do serviço: retenção de 100% (cem por cento) do valor do serviço.
IV.I.II – DO NO-SHOW
O não comparecimento do Usuário no local agendado, caracterizada após tolerância de 15 (quinze) minutos do horário previsto para início do Serviço, configurará no-show, com retenção de 100% (cem por cento) do valor do serviço.
Para os fins destes Termos, também poderá ser caracterizado no-show quando o Usuário:
a) Não permitir o acesso do terceiro independente ao local indicado;
b) Não fornecer endereço correto e completo que possibilite a adequada prestação do serviço;
c) Não disponibilizar condições mínimas necessárias para a execução do serviço contratado.
Nessas hipóteses, o serviço será considerado disponibilizado, não sendo devido qualquer reembolso ao Usuário.
IV.I.III – DAS DISPUTAS
O Usuário poderá contestar ou rejeitar a prestação do serviço dentro do prazo de validação indicado no aplicativo, mediante apresentação de justificativa fundamentada em evidências que comprovem a irregularidade alegada.
Durante a análise da contestação, a VYRA TECH poderá manter os valores retidos no sistema de escrow, até a decisão final acerca da disputa.
A VYRA TECH poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações adicionais, documentos, registros fotográficos, vídeos, comunicações realizadas pela plataforma ou quaisquer outros elementos que entenda necessários à adequada apuração dos fatos.
Após a análise das informações apresentadas, a VYRA TECH poderá, conforme o caso concreto:
a) A determinação de estorno integral do valor ao Usuário;
b) A determinação de estorno parcial do valor ao Usuário;
c) A autorização de liberação integral do valor ao terceiro independente.
O Usuário declara estar ciente de que a decisão será adotada com base nas informações disponíveis, nas regras estabelecidas nestes Termos e nas políticas operacionais da plataforma.
IV.I.IV – DO PRAZO DE VALIDAÇÃO DO SERVIÇO
Após a conclusão do Serviço, será iniciado automaticamente o prazo de validação, conforme indicado na plataforma, período durante o qual o Usuário poderá reportar eventual inconformidade na prestação do serviço.
Caso não haja manifestação do Usuário dentro do prazo de validação, o Serviço será considerado automaticamente aceito, autorizando-se a liberação integral dos valores ao terceiro independente, descontada a comissão da plataforma.
A ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido implicará concordância tácita com a prestação do serviço, não sendo admitidas reclamações posteriores, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas.
IV.I.V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE REEMBOLSOS
Eventuais reembolsos, quando aplicáveis, serão realizados por meio do mesmo método de pagamento utilizado pelo Usuário, podendo o prazo de processamento variar de acordo com a instituição financeira, operadora de pagamento ou administradora do cartão.
A VYRA TECH não se responsabiliza por prazos, taxas ou procedimentos adicionais eventualmente exigidos por instituições financeiras ou intermediadores de pagamento.
Para todos os efeitos legais e convencionais, a confirmação da solicitação do serviço pelo Usuário e uma manifestação expressa de concordância com esta Política, não podendo o Usuário alegar desconhecimento ou discordância posterior.
CAPÍTULO V – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida permitida pela legislação aplicável, a VYRA TECH responde exclusivamente pela disponibilização da plataforma tecnológica, pela atividade de intermediação digital e pela infraestrutura necessária à conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, não sendo responsável pela execução material dos Serviços contratados.
O Usuário declara estar ciente de que os Serviços disponibilizados por meio da plataforma são prestados por Terceiros Independentes, que atuam por sua conta e risco, não mantendo qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo com a VYRA TECH.
A VYRA TECH não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por atos, condutas, omissões, atrasos, falhas, danos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços pelos Terceiros Independentes, incluindo, mas não se limitando, à qualidade da execução, pontualidade, comportamento, eventuais danos materiais ou quaisquer outras ocorrências relacionadas à prestação do serviço.
A responsabilidade da VYRA TECH limita-se, portanto, à adequada disponibilização da plataforma tecnológica, à intermediação da contratação e à operacionalização dos meios de pagamento, incluindo a retenção temporária de valores em sistema de escrow, nos termos destes Termos.
Na hipótese de eventual falha técnica da plataforma, indisponibilidade temporária, instabilidade sistêmica ou interrupção de funcionamento por motivos técnicos, operacionais ou de força maior, a VYRA TECH não será responsabilizada por eventuais prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de tais ocorrências, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Para todos os efeitos legais e convencionais, o Usuário reconhece e concorda que a VYRA TECH atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, sendo a execução dos serviços de inteira responsabilidade dos Terceiros Independentes.
CAPÍTULO VI – DAS CONDIÇÕES GERAIS
A VYRA TECH não será responsabilizada pelo descumprimento ou cumprimento tardio de quaisquer obrigações previstas nestes Termos quando tal situação decorrer de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Para os fins desta disposição, consideram-se eventos de caso fortuito ou força maior aqueles decorrentes de fatos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade da VYRA TECH, tais como falhas generalizadas de energia elétrica, interrupções de serviços de telecomunicações, indisponibilidade de sistemas, ataques cibernéticos, desastres naturais, atos de autoridades públicas, pandemias, greves ou quaisquer outras circunstâncias fora de seu controle razoável.
Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior que impacte a prestação dos Serviços, a VYRA TECH envidará seus melhores esforços para mitigar os efeitos decorrentes e restabelecer a normalidade da plataforma no menor prazo possível, sem que tais circunstâncias ensejem responsabilização por eventuais prejuízos indiretos ou decorrentes da indisponibilidade temporária dos Serviços.
A intermediação realizada pela VYRA TECH não implica, sob qualquer hipótese, a criação de vínculo societário, associação, consórcio, parceria comercial, relação de emprego, representação, mandato ou qualquer outra forma de relação jurídica entre a VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes.
A VYRA TECH atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, limitando-se a disponibilizar ambiente virtual para conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, inexistindo qualquer presunção de dependência, subordinação, solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre a VYRA TECH e os Usuários ou Terceiros Independentes.
Os Terceiros Independentes atuam de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsáveis pela execução dos serviços ofertados e contratados por meio da plataforma, bem como por todas as obrigações legais, contratuais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e civis decorrentes de suas atividades.
CAPÍTULO VII – DO FORO
A VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes anuem expressamente que todos os conflitos, controvérsias, dúvidas, omissões, questionamentos ou cobranças de qualquer natureza, oriundos ou relacionados a estes Termos, serão, sempre que possível, solucionados de forma amigável e consensual entre as Partes.
Não sendo possível a solução consensual, as Partes elegem o Foro da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Instrumento Particular, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
TERMOS GERAIS DE USO – TERCEIRO INDEPENDENTE
CAPÍTULO I – DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Os presentes Termos Gerais de Uso, doravante denominados Termos, disciplinam o acesso e a utilização, por Pessoa Física – doravante denominada Terceiro Independente, no território da República Federativa do Brasil –, dos aplicativos, websites, plataformas digitais, conteúdos e demais serviços disponibilizados pela VYRA TECH – nome fantasia de VYRA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 65.800.840/0001-84; sediada na Rua C-9, Quadra 51, Lote 07, Estância Itanhangá, CEP 75.680-420, Caldas Novas, Estado de Goiás –, bem como por quaisquer de suas filiais ou sucursais de qualquer natureza.
Para os fins destes Termos, a VYRA TECH é uma Sociedade Empresária especializada em serviços de tecnologia, que disponibiliza plataforma digital de intermediação, por meio da qual promove a conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, possibilitando a oferta, solicitação e contratação de serviços de limpeza e conservação, de forma autônoma, sob demanda, não participando diretamente da execução material dos serviços.
Para efeitos destes Termos, considera-se Terceiro Independente toda pessoa física que se cadastra voluntariamente na plataforma da VYRA TECH com o objetivo de oferecer e prestar serviços de limpeza e conservação – compreendidos como a higienização de pisos, mobiliários, sanitários, janelas e demais áreas internas de residências ou imóveis comerciais –, mediante contratação direta pelos Usuários da plataforma.
O Terceiro Independente atua de forma autônoma e independente, inexistindo qualquer relação de subordinação, habitualidade e exclusividade com a VYRA TECH. O Terceiro Independente será o único responsável pela execução dos serviços ofertados, bem como por seus tributos, encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas, equipamentos, materiais, deslocamento, documentação, autorizações legais e conformidade com a legislação aplicável, assumindo integralmente os riscos de sua atividade.
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar, de qualquer forma, os Serviços disponibilizados pela VYRA TECH, o Terceiro Independente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre as Partes. Caso não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de acessar ou utilizar os Serviços.
Para todos os efeitos legais e convencionais, a VYRA TECH reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, suspender, restringir ou encerrar, total ou parcialmente, estes Termos, bem como interromper, alterar ou deixar de disponibilizar os Serviços, ou qualquer Parte destes. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir da publicação da versão atualizada no aplicativo, website ou plataforma digital correspondente, sendo que o acesso ou a utilização continuada dos Serviços após a publicação será considerado como manifestação expressa de concordância do Terceiro Independente com os Termos atualizados, não podendo alegar desconhecimento posterior e nem sendo devida qualquer indenização em decorrência de tais alterações.
Poderão, ainda, ser aplicáveis termos, condições ou políticas específicas adicionais ao uso de determinados serviços, funcionalidades ou conteúdos, doravante denominados Termos Suplementares, os quais serão oportunamente disponibilizados ao Usuário e passarão a integrar estes Termos para todos os fins. Na hipótese de conflito, prevalecerão as disposições específicas constantes dos Termos Suplementares em relação aos serviços aos quais se referirem.
CAPÍTULO II – DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS
A VYRA TECH disponibiliza plataforma tecnológica digital destinada à intermediação eletrônica de serviços sob demanda, promovendo a conexão entre Usuários e Terceiros Independentes previamente cadastrados, possibilitando a oferta, a solicitação e a contratação de serviços de forma autônoma, conforme disponibilidade e critérios operacionais definidos na própria plataforma.
Por meio da referida plataforma, o Terceiro Independente poderá disponibilizar e ofertar serviços de limpeza e conservação – compreendidos como a higienização de pisos, mobiliários, sanitários, janelas e demais áreas internas de residências ou imóveis comerciais –, os quais poderão ser livremente contratados pelos Usuários, de acordo com a disponibilidade, localização geográfica, avaliação, critérios técnicos e demais parâmetros operacionais definidos pela plataforma.
A VYRA TECH atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, limitando-se a disponibilizar infraestrutura tecnológica para aproximação entre Usuários e Terceiros Independentes, não realizando diretamente a prestação dos serviços ofertados, tampouco exercendo qualquer ingerência, direção, controle ou supervisão sobre a execução material das atividades desempenhadas pelos Terceiros Independentes.
O Terceiro Independente reconhece e concorda, de forma expressa, que:
a) A aceitação de solicitações de serviços é facultativa, voluntária e realizada de forma autônoma, inexistindo qualquer obrigação de aceite mínimo ou disponibilidade obrigatória;
b) A execução dos serviços contratados é de exclusiva responsabilidade do Terceiro Independente, que responderá integralmente pela qualidade, adequação, segurança e regularidade da atividade desempenhada;
c) A VYRA TECH não garante volume mínimo de solicitações, frequência de contratações ou ganhos financeiros, os quais dependerão exclusivamente da demanda dos Usuários, da disponibilidade do Terceiro Independente e dos critérios operacionais da plataforma;
d) O Terceiro Independente poderá definir livremente sua disponibilidade, horários, áreas de atuação e condições operacionais, não estando sujeito a qualquer controle de jornada, exclusividade ou subordinação em relação à VYRA TECH.
O Terceiro Independente reconhece, ainda, que a utilização da plataforma não implica garantia de contratação, tampouco constitui promessa de demanda contínua, sendo a intermediação realizada de forma eventual, conforme a dinâmica de funcionamento da plataforma e o interesse dos Usuários.
CAPÍTULO III – DO CADASTRO NA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS
Para utilização da plataforma, o Terceiro Independente deverá realizar cadastro prévio, mediante a criação de conta pessoal, individual, intransferível e vinculada exclusivamente ao próprio titular, sendo vedado o compartilhamento, cessão, transferência ou utilização por terceiros, sob qualquer hipótese.
O cadastro do Terceiro Independente estará sujeito ao fornecimento de informações cadastrais completas, verídicas e atualizadas, bem como ao envio de documentos e dados necessários à verificação de identidade, segurança e conformidade com as políticas internas da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
a) Nome completo;
b) CPF;
c) Documento oficial de identificação com foto;
d) Foto pessoal, segurando documento oficial de identificação;
e) Endereço atualizado;
f) Número de telefone válido;
g) Endereço de correio eletrônico (e-mail);
h) Dados bancários, chave PIX ou outros dados necessários para recebimento dos valores decorrentes dos serviços prestados;
i) Foto pessoal para identificação no perfil da plataforma;
j) Demais informações que venham a ser solicitadas pela VYRA TECH, conforme critérios operacionais, regulatórios e de segurança.
A VYRA TECH poderá adotar procedimentos de verificação cadastral, validação de identidade e análise de conformidade (KYC – Know Your Customer), com a finalidade de garantir a segurança da plataforma, a confiabilidade dos serviços e a prevenção de fraudes.
Nesse contexto, a VYRA TECH poderá, a seu exclusivo critério:
a) Solicitar documentos adicionais ou complementares;
b) Realizar validações cadastrais e cruzamento de dados;
c) Realizar verificação de identidade e autenticidade das informações fornecidas;
d) Aprovar, reprovar ou condicionar a aprovação do cadastro.
A VYRA TECH poderá, ainda, recusar, suspender, restringir ou encerrar o cadastro, temporária ou definitivamente, do Terceiro Independente, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses de:
a) Inconsistência ou divergência de informações cadastrais;
b) Suspeita de fraude ou tentativa de fraude;
c) Duplicidade de cadastro;
d) Tentativa de contornar bloqueio anterior (ban evasion);
e) Descumprimento destes Termos, políticas da plataforma ou legislação aplicável;
f) Utilização indevida da plataforma ou comportamento que possa comprometer a segurança, integridade ou funcionamento dos Serviços.
A aprovação do cadastro não implica qualquer garantia de contratação, volume mínimo de solicitações, frequência de serviços ou obtenção de ganhos financeiros, os quais dependerão exclusivamente da demanda dos Usuários, disponibilidade do Terceiro Independente e critérios operacionais da plataforma.
Ao concluir o cadastro, o Terceiro Independente declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las permanentemente atualizadas, sendo integralmente responsável pela veracidade, exatidão e regularidade dos dados informados, bem como por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou inverídicas.
CAPÍTULO IV – DA AUTONOMIA DO TERCEIRO INDEPENDENTE
Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o Terceiro Independente reconhece e concorda, de forma expressa, que atuará por sua conta e risco, na condição de profissional autônomo e independente, inexistindo qualquer relação de emprego, subordinação jurídica, exclusividade, habitualidade ou dependência econômica com a VYRA TECH, que atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre Usuários e Terceiros Independentes.
Nesse contexto, ao aderir aos presentes Termos, o Terceiro Independente reconhece:
a) A atuar como profissional autônomo e independente, exercendo suas atividades por sua conta e risco;
b) A não possuir vínculo empregatício, societário, associativo, de representação ou qualquer outra forma de relação jurídica com a VYRA TECH, além daquela prevista nestes Termos;
c) A assumir integral responsabilidade pela execução dos serviços contratados pelos Usuários por meio da plataforma;
d) A disponibilizar e manter seus próprios equipamentos, materiais, ferramentas e insumos necessários à execução dos serviços;
e) A assumir integralmente os riscos inerentes à sua atividade profissional, inclusive quanto à qualidade, segurança e regularidade dos serviços prestados.
O Terceiro Independente reconhece, ainda, ser exclusivamente responsável por todas as obrigações decorrentes da prestação dos serviços realizados por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando:
a) A cumprir as obrigações trabalhistas, inclusive em relação a eventuais auxiliares, prepostos ou terceiros por ele contratados;
b) A cumprir as obrigações previdenciárias decorrentes de sua atividade profissional;
c) A cumprir as obrigações fiscais e tributárias incidentes sobre os valores recebidos pela prestação dos serviços;
d) A assumir as obrigações civis decorrentes da execução dos serviços, inclusive por eventuais danos materiais ou morais causados a Usuários ou terceiros;
e) A cumprir quaisquer outras obrigações legais, regulatórias ou administrativas relacionadas à atividade desempenhada.
Ao aderir aos presentes Termos, o Terceiro Independente reconhece, ainda, a inexistência de controle, pela VYRA TECH, sobre a forma de execução dos serviços, bem como sobre jornada, disponibilidade, aceitação de demandas, metodologia de trabalho ou organização da atividade profissional, inexistindo, portanto, qualquer elemento caracterizador de vínculo empregatício entre as Partes, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DO TERCEIRO INDEPENDENTE
Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o Terceiro Independente compromete-se a observar padrões mínimos de qualidade, conduta profissional e conformidade legal na prestação dos serviços ofertados por meio da plataforma da VYRA TECH, responsabilizando-se integralmente pela adequada execução das atividades contratadas pelos Usuários.
Nesse sentido, ao aderir aos presentes Termos, o Terceiro Independente obriga-se a:
a) A prestar os serviços com qualidade, diligência, boa-fé e observância das práticas profissionais adequadas;
b) A comparecer no local, data e horário previamente agendados, salvo em hipóteses justificadas e comunicadas previamente por meio da plataforma;
c) A utilizar materiais, equipamentos e insumos adequados, seguros e compatíveis com a execução dos serviços contratados;
d) A tratar os Usuários com respeito, cordialidade, urbanidade e postura profissional;
e) A cumprir integralmente a legislação aplicável, incluindo normas civis, consumeristas, sanitárias, trabalhistas, tributárias e demais disposições legais pertinentes;
f) A realizar check-in e check-out por meio do aplicativo, quando disponibilizado, observando os mecanismos de geolocalização e demais controles operacionais da plataforma;
g) A manter conduta ética e transparente na relação com os Usuários e com a plataforma;
h) A preservar a confidencialidade e o uso adequado de dados e informações obtidos em razão da prestação dos serviços.
Para todos os efeitos legais e convencionais, é vedado ao Terceiro Independente, sob qualquer hipótese:
a) A solicitar, receber ou negociar pagamentos fora da plataforma, quando o serviço tiver sido contratado por meio da VYRA TECH;
b) A oferecer ou contratar serviços diretamente com o Usuário, com o objetivo de evitar a intermediação da plataforma;
c) A adotar conduta abusiva, ofensiva, discriminatória, inadequada ou incompatível com a prestação dos serviços;
d) A compartilhar, ceder ou permitir o uso de sua conta por terceiros;
e) A praticar qualquer forma de assédio, discriminação, violência ou comportamento inadequado contra Usuários ou terceiros;
f) A praticar fraude, tentativa de fraude ou qualquer conduta que comprometa a segurança e integridade da plataforma;
g) A utilizar indevidamente dados, informações ou contatos dos Usuários obtidos por meio da plataforma;
h) A realizar cobrança adicional não previamente informada ou autorizada por meio da plataforma.
O descumprimento das obrigações e vedações previstas nestes Termos poderá ensejar, a critério da VYRA TECH, a adoção das seguintes medidas, de forma isolada ou cumulativa, observado o grau da infração:
a) A suspensão temporária da conta;
b) A aplicação de bloqueio temporário da utilização da plataforma;
c) O cancelamento ou bloqueio definitivo do cadastro;
d) A adoção de medidas administrativas, judiciais e operacionais necessárias à proteção da plataforma e dos Usuários;
e) A comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
A aplicação das medidas previstas nestes Termos poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa ou criminal do Terceiro Independente, quando cabível.
CAPÍTULO VI – DO PREÇO, REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
O Terceiro Independente declara estar ciente de que os serviços disponibilizados por meio da plataforma da VYRA TECH são remunerados pelos Usuários, sendo que os valores correspondentes serão processados pela plataforma, nos termos destes Termos de Uso.
O Terceiro Independente reconhece que os valores dos serviços serão previamente informados pela plataforma ao Usuário no momento da contratação, podendo tais valores serem definidos pela própria plataforma ou sugeridos pelo Terceiro Independente, conforme a dinâmica operacional aplicável.
O Terceiro Independente declara ciência de que o valor apresentado ao Usuário corresponderá ao preço final do serviço, compreendendo tributos, taxas, encargos e a comissão de intermediação da plataforma.
Os pagamentos realizados pelos Usuários serão processados por meio de sistema de retenção temporária, na modalidade escrow (conta de garantia), permanecendo o valor retido até a conclusão do serviço e/ou até o encerramento do prazo de validação, observadas as regras aplicáveis de disputa, cancelamento, no-show (ausência do Usuário) e mecanismos de prevenção a fraudes.
O Terceiro Independente reconhece que a VYRA TECH atuará exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável pelo pagamento direto do serviço, que será realizado com recursos provenientes do Usuário, após a liberação conforme as regras destes Termos.
Pela utilização da plataforma, será devida à VYRA TECH comissão correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre o valor total do serviço contratado, a qual será automaticamente deduzida antes da liberação do valor ao Terceiro Independente, conforme as regras operacionais da plataforma.
O Terceiro Independente declara estar ciente de que a liberação dos valores ocorrerá somente após a conclusão do serviço, encerramento do prazo de validação e inexistência de disputa, observadas as regras previstas nestes Termos.
VI.I – DA POLÍTICA DE REEMBOLSO, CANCELAMENTOS, NO-SHOW E DISPUTAS
O Terceiro Independente declara ter ciência de que os Usuários poderão solicitar cancelamentos, reembolsos ou abertura de disputas, conforme as regras estabelecidas nestes Termos, comprometendo-se a respeitar e cumprir integralmente tais disposições.
O Terceiro Independente declara, ainda, estar ciente de que, ao aceitar a solicitação de serviço por meio da plataforma, assume o compromisso de comparecer no local, data e horário previamente agendados, responsabilizando-se pela adequada execução do serviço contratado. Reconhece, ainda, que a aceitação do serviço implica a reserva de sua agenda, bem como a mobilização de recursos operacionais da plataforma e a legítima expectativa do Usuário quanto à realização do serviço.
Nesse contexto, o cancelamento tardio, o não comparecimento ou qualquer conduta que inviabilize a execução do serviço pelo Terceiro Independente poderá ensejar, conforme a gravidade e eventual reincidência, a aplicação de medidas operacionais e administrativas, incluindo advertência, redução de visibilidade na plataforma, suspensão temporária da conta, suspensão mais gravosa, retenção temporária de valores, perda do repasse do serviço, bem como bloqueio temporário ou definitivo da conta.
Para os fins destes Termos, será considerado cancelamento ou não comparecimento do Terceiro Independente, dentre outras hipóteses:
a) O cancelamento do serviço com antecedência inferior aos prazos estabelecidos pela plataforma;
b) O não comparecimento no local e horário previamente agendados;
c) O comparecimento com atraso que inviabilize a execução adequada do serviço;
d) O comparecimento sem condições técnicas, operacionais ou materiais necessários à execução do serviço previamente aceito;
e) O abandono injustificado do serviço antes de sua conclusão.
Sem prejuízo do disposto nestes Termos, o Terceiro Independente declara, ainda, estar ciente de que cancelamentos recorrentes, atrasos frequentes ou não comparecimentos poderão impactar sua reputação, avaliação, visibilidade e permanência na plataforma, podendo a VYRA TECH adotar as medidas necessárias à preservação da qualidade, confiabilidade e segurança dos serviços ofertados.
Eventuais valores pagos pelo Usuário permanecerão retidos em sistema de escrow até a conclusão da análise da ocorrência, podendo haver retenção, estorno ao Usuário ou outras medidas operacionais, conforme as políticas da plataforma e as circunstâncias do caso concreto.
VI.I.II – DO CANCELAMENTO E DAS PENALIDADES
O Terceiro Independente compromete-se a comparecer ao local, data e horário previamente aceitos na plataforma, responsabilizando-se pela adequada execução do serviço contratado pelo Usuário.
O cancelamento ou não comparecimento injustificado do Terceiro Independente poderá comprometer a experiência do Usuário, a confiabilidade da plataforma e a organização operacional do serviço, razão pela qual estará sujeito às medidas previstas nestes Termos.
O cancelamento do serviço pelo Terceiro Independente observará as seguintes diretrizes operacionais:
a) O cancelamento realizado com 48 (quarenta e oito) horas ou mais de antecedência, em regra, não implicará penalidade automática, salvo em casos de abuso, reincidência ou comportamento considerado inadequado pela plataforma;
b) O cancelamento realizado entre 48 (quarenta e oito) e 24 (vinte e quatro) horas de antecedência poderá ensejar penalidade operacional, advertência e possível redução de visibilidade do Terceiro Independente na plataforma;
c) O cancelamento realizado entre 24 (vinte e quatro) e 12 (doze) horas de antecedência poderá ensejar suspensão temporária da conta, além de redução de visibilidade e demais medidas operacionais;
d) O cancelamento realizado com menos de 12 (doze) horas de antecedência ou o não comparecimento ao serviço (no-show) poderá ensejar suspensão mais gravosa, retenção aplicável, perda do repasse do serviço e demais medidas administrativas previstas nas políticas da plataforma.
VI.I.III – DAS DISPUTAS
O Terceiro Independente declara estar ciente de que o Usuário poderá contestar ou rejeitar a prestação do serviço dentro do prazo de validação indicado na plataforma, mediante apresentação de justificativa fundamentada em evidências que comprovem a irregularidade alegada.
Durante a análise da contestação, a VYRA TECH poderá manter os valores retidos no sistema de escrow, até a decisão final acerca da disputa, não sendo devido ao Terceiro Independente qualquer repasse até a conclusão da análise.
A VYRA TECH poderá, a seu exclusivo critério, solicitar ao Terceiro Independente informações adicionais, documentos, registros fotográficos, vídeos, dados de geolocalização, check-in, check-out, comunicações realizadas pela plataforma ou quaisquer outros elementos que entenda necessários à adequada apuração dos fatos.
Após a análise das informações apresentadas, a VYRA TECH poderá, conforme o caso concreto:
a) A determinação de estorno integral do valor ao Usuário;
b) A determinação de estorno parcial do valor ao Usuário;
c) A autorização de liberação integral do valor ao Terceiro Independente;
d) A aplicar medidas operacionais, advertências, suspensões ou outras penalidades ao Terceiro Independente, quando constatada irregularidade.
O Terceiro Independente declara estar ciente de que a decisão será adotada com base nas informações disponíveis, nos registros da plataforma, nos mecanismos de segurança, nas regras estabelecidas nestes Termos e nas políticas operacionais da VYRA TECH.
VI.I.IV – DO PRAZO DE VALIDAÇÃO DO SERVIÇO
Após a conclusão do Serviço, será iniciado automaticamente o prazo de validação, conforme indicado na plataforma, período durante o qual o Usuário poderá reportar eventual inconformidade na prestação do serviço.
Caso não haja manifestação do Usuário dentro do prazo de validação, o Serviço será considerado automaticamente aceito, autorizando-se a liberação integral dos valores ao Terceiro Independente, descontada a comissão da plataforma.
A ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido implicará concordância tácita com a prestação do serviço, não sendo admitidas reclamações posteriores, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas.
CAPÍTULO VII – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida permitida pela legislação aplicável, a VYRA TECH responde exclusivamente pela disponibilização da plataforma tecnológica, pela atividade de intermediação digital e pela infraestrutura necessária à conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, não sendo responsável pela execução material dos Serviços contratados.
O Usuário declara estar ciente de que os Serviços disponibilizados por meio da plataforma são prestados por Terceiros Independentes, que atuam por sua conta e risco, não mantendo qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo com a VYRA TECH.
A VYRA TECH não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por atos, condutas, omissões, atrasos, falhas, danos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços pelos Terceiros Independentes, incluindo, mas não se limitando, à qualidade da execução, pontualidade, comportamento, eventuais danos materiais ou quaisquer outras ocorrências relacionadas à prestação do serviço.
A responsabilidade da VYRA TECH limita-se, portanto, à adequada disponibilização da plataforma tecnológica, à intermediação da contratação e à operacionalização dos meios de pagamento, incluindo a retenção temporária de valores em sistema de escrow, nos termos destes Termos.
Na hipótese de eventual falha técnica da plataforma, indisponibilidade temporária, instabilidade sistêmica ou interrupção de funcionamento por motivos técnicos, operacionais ou de força maior, a VYRA TECH não será responsabilizada por eventuais prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de tais ocorrências, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Para todos os efeitos legais e convencionais, o Usuário e o Terceiros Independente reconhecem e concordam que a VYRA TECH atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, sendo a execução dos serviços de inteira responsabilidade dos Terceiros Independentes.
CAPÍTULO VIII – DAS CONDIÇÕES GERAIS
A VYRA TECH não será responsabilizada pelo descumprimento ou cumprimento tardio de quaisquer obrigações previstas nestes Termos quando tal situação decorrer de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Para os fins desta disposição, consideram-se eventos de caso fortuito ou força maior aqueles decorrentes de fatos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade da VYRA TECH, tais como falhas generalizadas de energia elétrica, interrupções de serviços de telecomunicações, indisponibilidade de sistemas, ataques cibernéticos, desastres naturais, atos de autoridades públicas, pandemias, greves ou quaisquer outras circunstâncias fora de seu controle razoável.
Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior que impacte a prestação dos Serviços, a VYRA TECH envidará seus melhores esforços para mitigar os efeitos decorrentes e restabelecer a normalidade da plataforma no menor prazo possível, sem que tais circunstâncias ensejem responsabilização por eventuais prejuízos indiretos ou decorrentes da indisponibilidade temporária dos Serviços.
A intermediação realizada pela VYRA TECH não implica, sob qualquer hipótese, a criação de vínculo societário, associação, consórcio, parceria comercial, relação de emprego, representação, mandato ou qualquer outra forma de relação jurídica entre a VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes.
A VYRA TECH atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, limitando-se a disponibilizar ambiente virtual para conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, inexistindo qualquer presunção de dependência, subordinação, solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre a VYRA TECH e os Usuários ou Terceiros Independentes.
Os Terceiros Independentes atuam de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsáveis pela execução dos serviços ofertados e contratados por meio da plataforma, bem como por todas as obrigações legais, contratuais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e civis decorrentes de suas atividades.
CAPÍTULO IX – DO FORO
A VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes anuem expressamente que todos os conflitos, controvérsias, dúvidas, omissões, questionamentos ou cobranças de qualquer natureza, oriundos ou relacionados a estes Termos, serão, sempre que possível, solucionados de forma amigável e consensual entre as Partes.
Não sendo possível a solução consensual, as Partes elegem o Foro da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Instrumento Particular, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
CAPÍTULO I – DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Os presentes Termos Gerais de Uso, doravante denominados Termos, disciplinam o acesso e a utilização, por Pessoa Física – doravante denominada Usuário, no território da República Federativa do Brasil –, dos aplicativos, websites, plataformas digitais, conteúdos e demais serviços disponibilizados pela VYRA TECH – nome fantasia de VYRA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 65.800.840/0001-84; sediada na Rua C-9, Quadra 51, Lote 07, Estância Itanhangá, CEP 75.680-420, Caldas Novas, Estado de Goiás –, bem como por quaisquer de suas filiais ou sucursais de qualquer natureza.
Para os fins destes Termos, a VYRA TECH é uma Sociedade Empresária especializada em serviços de tecnologia, que disponibiliza plataforma digital de intermediação, por meio da qual promove a conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, possibilitando a oferta, solicitação e contratação de serviços de limpeza e conservação, de forma autônoma, sob demanda, não participando diretamente da execução material dos serviços.
Para efeitos destes Termos, considera-se Terceiro Independente toda pessoa física que se cadastra voluntariamente na plataforma da VYRA TECH com o objetivo de oferecer e prestar serviços de limpeza e conservação – compreendidos como a higienização de pisos, mobiliários, sanitários, janelas e demais áreas internas de residências ou imóveis comerciais –, mediante contratação direta pelos Usuários da plataforma.
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar, de qualquer forma, os Serviços disponibilizados, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre as Partes. Caso não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de acessar ou utilizar os Serviços.
Para todos os efeitos legais e convencionais, a VYRA TECH reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, suspender, restringir ou encerrar, total ou parcialmente, estes Termos, bem como interromper, alterar ou deixar de disponibilizar os Serviços, ou qualquer Parte destes. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir da publicação da versão atualizada no aplicativo, website ou plataforma digital correspondente, sendo que o acesso ou a utilização continuada dos Serviços após a publicação será considerado como manifestação expressa de concordância do Usuário com os Termos atualizados, não podendo alegar desconhecimento posterior e nem sendo devida qualquer indenização em decorrência de tais alterações.
Poderão, ainda, ser aplicáveis termos, condições ou políticas específicas adicionais ao uso de determinados serviços, funcionalidades ou conteúdos, doravante denominados Termos Suplementares, os quais serão oportunamente disponibilizados ao Usuário e passarão a integrar estes Termos para todos os fins. Na hipótese de conflito, prevalecerão as disposições específicas constantes dos Termos Suplementares em relação aos serviços aos quais se referirem.
CAPÍTULO II – DOS SERVIÇOS
A VYRA TECH disponibiliza plataforma tecnológica digital destinada à intermediação eletrônica de serviços sob demanda, promovendo a conexão entre Usuários e Terceiros Independentes previamente cadastrados, possibilitando a oferta, a solicitação e a contratação de serviços de forma autônoma, conforme disponibilidade e critérios operacionais definidos na própria plataforma. Por meio da referida plataforma, o Usuário poderá solicitar serviços de limpeza e conservação – compreendidos como a higienização de pisos, mobiliários, sanitários, janelas e demais áreas internas de residências ou imóveis comerciais – os quais serão prestados por Terceiros Independentes, devidamente cadastrados como provedores de serviços.
II.I – DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO
Sujeito ao cumprimento integral destes Termos, a VYRA TECH concede ao Usuário licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar os Aplicativos em dispositivo de sua titularidade ou posse legítima, exclusivamente para fins pessoais e relacionados à utilização dos Serviços disponibilizados pela plataforma.
A referida licença compreende, ainda, o acesso e a utilização de conteúdos, informações, funcionalidades e materiais eventualmente disponibilizados por meio dos Serviços, os quais deverão ser utilizados exclusivamente para fins pessoais do Usuário, sendo expressamente vedada qualquer utilização para fins comerciais, reprodução, distribuição, modificação, divulgação ou exploração econômica, sem prévia e expressa autorização da VYRA TECH.
Todos os direitos não expressamente concedidos ao Usuário por meio destes Termos permanecem reservados à VYRA TECH, bem como às suas filiais ou sucursais, de qualquer natureza, especialmente aqueles relacionados à propriedade intelectual, tecnologia, marca, software, layout, funcionalidades e demais elementos que integram os Serviços.
II.II – DAS RESTRIÇÕES
O Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, quaisquer das seguintes condutas:
a) A remover, suprimir, alterar ou ocultar quaisquer avisos de direitos autorais, marcas, patentes ou quaisquer outros avisos de propriedade intelectual constantes dos Serviços;
b) A reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, ceder, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outra forma, explorar os Serviços, no todo ou em parte, salvo mediante autorização prévia e expressa da VYRA TECH;
c) A descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, tentar acessar o código-fonte ou, de qualquer modo, extrair a estrutura ou funcionamento dos Serviços, salvo nos casos expressamente permitidos pela legislação aplicável;
d) A conectar, espelhar, indexar ou recortar qualquer parte dos Serviços, bem como utilizar técnicas de scraping, crawling ou quaisquer mecanismos automatizados para extração de dados;
e) A desenvolver, utilizar ou lançar programas, scripts, robôs, bots ou quaisquer outros mecanismos automatizados que tenham por finalidade sobrecarregar, prejudicar, interferir ou comprometer a operação, integridade ou funcionalidade dos Serviços;
f) A tentar obter acesso não autorizado a quaisquer partes dos Serviços, bem como aos sistemas, servidores, redes ou bancos de dados correlatos, ou ainda praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento da plataforma.
CAPÍTULO III – DO USO DOS SERVIÇOS
III.I – DAS CONTAS DE USUÁRIOS E DADOS PESSOAIS
Para a utilização dos Serviços disponibilizados pela VYRA TECH, o Usuário deverá realizar cadastro prévio, mediante a criação de conta pessoal, individual e intransferível.
O cadastro somente será permitido a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, plenamente capazes para os atos da vida civil, sendo vedada a criação de contas por menores de idade ou por pessoas que não possuam capacidade legal para contratar.
Para a efetivação do cadastro, a VYRA TECH poderá coletar determinados dados pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, nome completo, número de CPF, endereço, número de telefone celular, data de nascimento, bem como a indicação de ao menos um método de pagamento válido.
O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, corretos e completos, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas, podendo, inclusive, haver a suspensão ou impossibilidade de utilização dos Serviços enquanto perdurar a irregularidade.
O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta, comprometendo-se a manter sob sua guarda e responsabilidade o nome de usuário, senha e demais credenciais de acesso, devendo adotar todas as medidas necessárias para garantir sua segurança e confidencialidade.
Para todos os efeitos legais e convencionais, a coleta, o armazenamento, o tratamento e a utilização dos dados pessoais pela VYRA TECH serão realizados em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), bem como nos termos da Política de Privacidade da plataforma, amplamente disponibilizada ao Usuário.
III.II – DA CONDUTA E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços de forma lícita, adequada e em conformidade com os presentes Termos, sendo vedado autorizar terceiros a utilizar sua conta, bem como solicitar serviços em nome de terceiros ou tentar se fazer passar por outro Usuário.
O Usuário não poderá ceder, compartilhar, transferir ou, de qualquer outra forma, disponibilizar sua conta a qualquer outra pessoa, permanecendo integralmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de sua conta.
Ao utilizar os Serviços, o Usuário concorda em cumprir a legislação aplicável, os presentes Termos e eventuais Termos Suplementares, comprometendo-se a utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas e de acordo com sua finalidade.
O Usuário obriga-se, ainda, a informar corretamente o endereço para a prestação dos serviços, bem como as condições de acesso e quaisquer dados relevantes do local, assegurando que o ambiente apresente condições mínimas de segurança para a realização do atendimento, além de tratar o Terceiro Independente com respeito, urbanidade e boa-fé, abstendo-se de solicitar serviços ilícitos, perigosos, discriminatórios ou fora do escopo contratado.
O Usuário compromete-se, ainda, a não causar transtornos, aborrecimentos, inconvenientes ou quaisquer danos aos Terceiros Independentes prestadores de serviços durante a utilização da plataforma ou durante a execução dos serviços solicitados.
A VYRA TECH poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou desativar a conta do Usuário em caso de violação dos presentes Termos, dos Termos Suplementares ou de quaisquer políticas, avisos ou condições disponibilizadas na plataforma, incluindo, mas não se limitando, às hipóteses de uso indevido dos Serviços, comportamento inadequado, impossibilidade de efetivação de pagamento ou existência de pendência financeira junto à VYRA TECH.
III.III – DAS MENSAGENS
Ao criar uma conta na plataforma, o Usuário declara estar ciente e concorda que a VYRA TECH poderá encaminhar comunicações por meio de mensagens de texto (SMS), aplicativos de mensagens instantâneas, incluindo WhatsApp, correio eletrônico (e-mail) ou outros meios eletrônicos disponíveis, como parte das operações regulares relacionadas à utilização dos Serviços.
Tais comunicações poderão compreender, entre outras, confirmações de cadastro, notificações sobre solicitações de serviços, atualizações operacionais, avisos de segurança, informações contratuais, comunicações administrativas, bem como mensagens relacionadas ao funcionamento e melhorias da plataforma.
O Usuário reconhece que essas comunicações são necessárias para a adequada prestação dos Serviços, concordando expressamente com o seu recebimento, nos termos da legislação aplicável.
O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar a interrupção do envio de comunicações promocionais ou informativas não essenciais, sem prejuízo do recebimento de mensagens de caráter obrigatório, necessárias à execução dos Serviços, ao cumprimento de obrigações legais ou à manutenção da segurança da plataforma.
III.IV – DO ACESSO À PLATAFORMA E DOS REQUISITOS TECNOLÓGICOS
O Usuário é o único responsável por obter e manter o acesso à rede de dados necessária para utilização dos Serviços disponibilizados pela VYRA TECH, incluindo conexão à internet por meio de rede fixa, móvel ou qualquer outro meio tecnológico adequado.
Eventuais taxas, tarifas, custos ou encargos relacionados ao uso de rede de dados, serviços de telefonia, mensagens ou quaisquer outros serviços de comunicação eletrônica decorrentes do acesso à plataforma por meio de dispositivos móveis ou outros equipamentos serão de exclusiva responsabilidade do Usuário.
O Usuário também será responsável por adquirir, manter e atualizar os equipamentos, dispositivos e sistemas necessários para acessar e utilizar os Serviços, incluindo, mas não se limitando a, smartphones, computadores, tablets, sistemas operacionais compatíveis e aplicativos atualizados, necessários ao pleno funcionamento da plataforma.
A VYRA TECH não garante que os Serviços, ou qualquer de suas funcionalidades, operarão de forma ininterrupta ou livre de erros em qualquer equipamento ou dispositivo específico, tampouco assegura compatibilidade com todos os sistemas, navegadores, versões ou configurações tecnológicas disponíveis.
O Usuário declara estar ciente de que os Serviços poderão estar sujeitos a falhas, interrupções, indisponibilidades, atrasos ou limitações decorrentes de fatores inerentes ao uso da internet, da rede de dados, de sistemas de comunicação eletrônica, bem como de manutenções técnicas, atualizações ou eventos de força maior, não podendo tais circunstâncias ser imputadas como responsabilidade da VYRA TECH, na medida permitida pela legislação aplicável.
CAPÍTULO IV – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
O Usuário declara estar ciente de que os serviços solicitados por meio da plataforma e prestados por Terceiros Independentes em seu favor são remunerados, obrigando-se ao pagamento dos valores correspondentes previamente informados no momento da contratação.
O valor indicado na plataforma corresponderá ao preço final do serviço, sendo, em regra, não reembolsável, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes Termos. O preço informado compreenderá todos os tributos, taxas e encargos legalmente aplicáveis.
Os preços dos Serviços serão definidos pela própria plataforma e apresentados ao Usuário previamente à contratação, de modo claro e transparente. O pagamento será processado por meio de sistema de retenção temporária, na modalidade escrow (conta de garantia), permanecendo o valor retido até a conclusão do serviço e/ou até o encerramento do prazo de validação, observadas as regras aplicáveis de disputa, cancelamento, no-show (ausência do Usuário) e mecanismos de prevenção a fraudes.
Pela utilização da plataforma, será devida à VYRA TECH comissão correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre o valor total do serviço contratado, a qual será automaticamente deduzida conforme as regras operacionais da plataforma.
IV.I – DA POLÍTICA DE REEMBOLSO, CANCELAMENTO E DISPUTAS
Ao solicitar e contratar qualquer serviço por meio da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com a presente Política de Reembolso, Cancelamento e Disputas, reconhecendo que possui pleno conhecimento das condições aplicáveis, inclusive quanto às hipóteses de retenção parcial ou integral dos valores pagos.
O Usuário declara, ainda, estar ciente de que a contratação de serviços por meio da plataforma implica a reserva de agenda de Terceiros Independentes, bem como a mobilização de recursos operacionais da plataforma, razão pela qual eventuais cancelamentos, ausências ou contestações poderão ensejar retenções, reembolsos parciais ou outras medidas previstas nesta Política.
Os valores pagos pelo Usuário permanecerão retidos em sistema de escrow (conta de garantia) até a conclusão do serviço, o encerramento do prazo de validação ou a resolução de eventual disputa, observadas as disposições estabelecidas nestes Termos.
IV.I.I – DO CANCELAMENTO PELO USUÁRIO
O cancelamento do Serviço pelo Usuário observará as seguintes condições:
a) O cancelamento realizado com 48 (quarenta e oito) horas ou mais de antecedência em relação ao horário agendado: reembolso integral do valor pago;
b) O cancelamento realizado entre 48 (quarenta e oito) e 24 (vinte e quatro) horas de antecedência: retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do serviço;
c) O cancelamento realizado entre 24 (vinte e quatro) e 12 (doze) horas de antecedência: retenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do serviço;
d) O cancelamento realizado com menos de 12 (doze) horas de antecedência ou após o horário previsto para início do serviço: retenção de 100% (cem por cento) do valor do serviço.
IV.I.II – DO NO-SHOW
O não comparecimento do Usuário no local agendado, caracterizada após tolerância de 15 (quinze) minutos do horário previsto para início do Serviço, configurará no-show, com retenção de 100% (cem por cento) do valor do serviço.
Para os fins destes Termos, também poderá ser caracterizado no-show quando o Usuário:
a) Não permitir o acesso do terceiro independente ao local indicado;
b) Não fornecer endereço correto e completo que possibilite a adequada prestação do serviço;
c) Não disponibilizar condições mínimas necessárias para a execução do serviço contratado.
Nessas hipóteses, o serviço será considerado disponibilizado, não sendo devido qualquer reembolso ao Usuário.
IV.I.III – DAS DISPUTAS
O Usuário poderá contestar ou rejeitar a prestação do serviço dentro do prazo de validação indicado no aplicativo, mediante apresentação de justificativa fundamentada em evidências que comprovem a irregularidade alegada.
Durante a análise da contestação, a VYRA TECH poderá manter os valores retidos no sistema de escrow, até a decisão final acerca da disputa.
A VYRA TECH poderá, a seu exclusivo critério, solicitar informações adicionais, documentos, registros fotográficos, vídeos, comunicações realizadas pela plataforma ou quaisquer outros elementos que entenda necessários à adequada apuração dos fatos.
Após a análise das informações apresentadas, a VYRA TECH poderá, conforme o caso concreto:
a) A determinação de estorno integral do valor ao Usuário;
b) A determinação de estorno parcial do valor ao Usuário;
c) A autorização de liberação integral do valor ao terceiro independente.
O Usuário declara estar ciente de que a decisão será adotada com base nas informações disponíveis, nas regras estabelecidas nestes Termos e nas políticas operacionais da plataforma.
IV.I.IV – DO PRAZO DE VALIDAÇÃO DO SERVIÇO
Após a conclusão do Serviço, será iniciado automaticamente o prazo de validação, conforme indicado na plataforma, período durante o qual o Usuário poderá reportar eventual inconformidade na prestação do serviço.
Caso não haja manifestação do Usuário dentro do prazo de validação, o Serviço será considerado automaticamente aceito, autorizando-se a liberação integral dos valores ao terceiro independente, descontada a comissão da plataforma.
A ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido implicará concordância tácita com a prestação do serviço, não sendo admitidas reclamações posteriores, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas.
IV.I.V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE REEMBOLSOS
Eventuais reembolsos, quando aplicáveis, serão realizados por meio do mesmo método de pagamento utilizado pelo Usuário, podendo o prazo de processamento variar de acordo com a instituição financeira, operadora de pagamento ou administradora do cartão.
A VYRA TECH não se responsabiliza por prazos, taxas ou procedimentos adicionais eventualmente exigidos por instituições financeiras ou intermediadores de pagamento.
Para todos os efeitos legais e convencionais, a confirmação da solicitação do serviço pelo Usuário e uma manifestação expressa de concordância com esta Política, não podendo o Usuário alegar desconhecimento ou discordância posterior.
CAPÍTULO V – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida permitida pela legislação aplicável, a VYRA TECH responde exclusivamente pela disponibilização da plataforma tecnológica, pela atividade de intermediação digital e pela infraestrutura necessária à conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, não sendo responsável pela execução material dos Serviços contratados.
O Usuário declara estar ciente de que os Serviços disponibilizados por meio da plataforma são prestados por Terceiros Independentes, que atuam por sua conta e risco, não mantendo qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo com a VYRA TECH.
A VYRA TECH não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por atos, condutas, omissões, atrasos, falhas, danos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços pelos Terceiros Independentes, incluindo, mas não se limitando, à qualidade da execução, pontualidade, comportamento, eventuais danos materiais ou quaisquer outras ocorrências relacionadas à prestação do serviço.
A responsabilidade da VYRA TECH limita-se, portanto, à adequada disponibilização da plataforma tecnológica, à intermediação da contratação e à operacionalização dos meios de pagamento, incluindo a retenção temporária de valores em sistema de escrow, nos termos destes Termos.
Na hipótese de eventual falha técnica da plataforma, indisponibilidade temporária, instabilidade sistêmica ou interrupção de funcionamento por motivos técnicos, operacionais ou de força maior, a VYRA TECH não será responsabilizada por eventuais prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de tais ocorrências, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Para todos os efeitos legais e convencionais, o Usuário reconhece e concorda que a VYRA TECH atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, sendo a execução dos serviços de inteira responsabilidade dos Terceiros Independentes.
CAPÍTULO VI – DAS CONDIÇÕES GERAIS
A VYRA TECH não será responsabilizada pelo descumprimento ou cumprimento tardio de quaisquer obrigações previstas nestes Termos quando tal situação decorrer de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Para os fins desta disposição, consideram-se eventos de caso fortuito ou força maior aqueles decorrentes de fatos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade da VYRA TECH, tais como falhas generalizadas de energia elétrica, interrupções de serviços de telecomunicações, indisponibilidade de sistemas, ataques cibernéticos, desastres naturais, atos de autoridades públicas, pandemias, greves ou quaisquer outras circunstâncias fora de seu controle razoável.
Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior que impacte a prestação dos Serviços, a VYRA TECH envidará seus melhores esforços para mitigar os efeitos decorrentes e restabelecer a normalidade da plataforma no menor prazo possível, sem que tais circunstâncias ensejem responsabilização por eventuais prejuízos indiretos ou decorrentes da indisponibilidade temporária dos Serviços.
A intermediação realizada pela VYRA TECH não implica, sob qualquer hipótese, a criação de vínculo societário, associação, consórcio, parceria comercial, relação de emprego, representação, mandato ou qualquer outra forma de relação jurídica entre a VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes.
A VYRA TECH atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, limitando-se a disponibilizar ambiente virtual para conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, inexistindo qualquer presunção de dependência, subordinação, solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre a VYRA TECH e os Usuários ou Terceiros Independentes.
Os Terceiros Independentes atuam de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsáveis pela execução dos serviços ofertados e contratados por meio da plataforma, bem como por todas as obrigações legais, contratuais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e civis decorrentes de suas atividades.
CAPÍTULO VII – DO FORO
A VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes anuem expressamente que todos os conflitos, controvérsias, dúvidas, omissões, questionamentos ou cobranças de qualquer natureza, oriundos ou relacionados a estes Termos, serão, sempre que possível, solucionados de forma amigável e consensual entre as Partes.
Não sendo possível a solução consensual, as Partes elegem o Foro da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Instrumento Particular, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
TERMOS GERAIS DE USO – TERCEIRO INDEPENDENTE
CAPÍTULO I – DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Os presentes Termos Gerais de Uso, doravante denominados Termos, disciplinam o acesso e a utilização, por Pessoa Física – doravante denominada Terceiro Independente, no território da República Federativa do Brasil –, dos aplicativos, websites, plataformas digitais, conteúdos e demais serviços disponibilizados pela VYRA TECH – nome fantasia de VYRA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 65.800.840/0001-84; sediada na Rua C-9, Quadra 51, Lote 07, Estância Itanhangá, CEP 75.680-420, Caldas Novas, Estado de Goiás –, bem como por quaisquer de suas filiais ou sucursais de qualquer natureza.
Para os fins destes Termos, a VYRA TECH é uma Sociedade Empresária especializada em serviços de tecnologia, que disponibiliza plataforma digital de intermediação, por meio da qual promove a conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, possibilitando a oferta, solicitação e contratação de serviços de limpeza e conservação, de forma autônoma, sob demanda, não participando diretamente da execução material dos serviços.
Para efeitos destes Termos, considera-se Terceiro Independente toda pessoa física que se cadastra voluntariamente na plataforma da VYRA TECH com o objetivo de oferecer e prestar serviços de limpeza e conservação – compreendidos como a higienização de pisos, mobiliários, sanitários, janelas e demais áreas internas de residências ou imóveis comerciais –, mediante contratação direta pelos Usuários da plataforma.
O Terceiro Independente atua de forma autônoma e independente, inexistindo qualquer relação de subordinação, habitualidade e exclusividade com a VYRA TECH. O Terceiro Independente será o único responsável pela execução dos serviços ofertados, bem como por seus tributos, encargos fiscais, previdenciários, trabalhistas, equipamentos, materiais, deslocamento, documentação, autorizações legais e conformidade com a legislação aplicável, assumindo integralmente os riscos de sua atividade.
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar, de qualquer forma, os Serviços disponibilizados pela VYRA TECH, o Terceiro Independente declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre as Partes. Caso não concorde, total ou parcialmente, com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de acessar ou utilizar os Serviços.
Para todos os efeitos legais e convencionais, a VYRA TECH reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, modificar, suspender, restringir ou encerrar, total ou parcialmente, estes Termos, bem como interromper, alterar ou deixar de disponibilizar os Serviços, ou qualquer Parte destes. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir da publicação da versão atualizada no aplicativo, website ou plataforma digital correspondente, sendo que o acesso ou a utilização continuada dos Serviços após a publicação será considerado como manifestação expressa de concordância do Terceiro Independente com os Termos atualizados, não podendo alegar desconhecimento posterior e nem sendo devida qualquer indenização em decorrência de tais alterações.
Poderão, ainda, ser aplicáveis termos, condições ou políticas específicas adicionais ao uso de determinados serviços, funcionalidades ou conteúdos, doravante denominados Termos Suplementares, os quais serão oportunamente disponibilizados ao Usuário e passarão a integrar estes Termos para todos os fins. Na hipótese de conflito, prevalecerão as disposições específicas constantes dos Termos Suplementares em relação aos serviços aos quais se referirem.
CAPÍTULO II – DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS
A VYRA TECH disponibiliza plataforma tecnológica digital destinada à intermediação eletrônica de serviços sob demanda, promovendo a conexão entre Usuários e Terceiros Independentes previamente cadastrados, possibilitando a oferta, a solicitação e a contratação de serviços de forma autônoma, conforme disponibilidade e critérios operacionais definidos na própria plataforma.
Por meio da referida plataforma, o Terceiro Independente poderá disponibilizar e ofertar serviços de limpeza e conservação – compreendidos como a higienização de pisos, mobiliários, sanitários, janelas e demais áreas internas de residências ou imóveis comerciais –, os quais poderão ser livremente contratados pelos Usuários, de acordo com a disponibilidade, localização geográfica, avaliação, critérios técnicos e demais parâmetros operacionais definidos pela plataforma.
A VYRA TECH atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, limitando-se a disponibilizar infraestrutura tecnológica para aproximação entre Usuários e Terceiros Independentes, não realizando diretamente a prestação dos serviços ofertados, tampouco exercendo qualquer ingerência, direção, controle ou supervisão sobre a execução material das atividades desempenhadas pelos Terceiros Independentes.
O Terceiro Independente reconhece e concorda, de forma expressa, que:
a) A aceitação de solicitações de serviços é facultativa, voluntária e realizada de forma autônoma, inexistindo qualquer obrigação de aceite mínimo ou disponibilidade obrigatória;
b) A execução dos serviços contratados é de exclusiva responsabilidade do Terceiro Independente, que responderá integralmente pela qualidade, adequação, segurança e regularidade da atividade desempenhada;
c) A VYRA TECH não garante volume mínimo de solicitações, frequência de contratações ou ganhos financeiros, os quais dependerão exclusivamente da demanda dos Usuários, da disponibilidade do Terceiro Independente e dos critérios operacionais da plataforma;
d) O Terceiro Independente poderá definir livremente sua disponibilidade, horários, áreas de atuação e condições operacionais, não estando sujeito a qualquer controle de jornada, exclusividade ou subordinação em relação à VYRA TECH.
O Terceiro Independente reconhece, ainda, que a utilização da plataforma não implica garantia de contratação, tampouco constitui promessa de demanda contínua, sendo a intermediação realizada de forma eventual, conforme a dinâmica de funcionamento da plataforma e o interesse dos Usuários.
CAPÍTULO III – DO CADASTRO NA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS
Para utilização da plataforma, o Terceiro Independente deverá realizar cadastro prévio, mediante a criação de conta pessoal, individual, intransferível e vinculada exclusivamente ao próprio titular, sendo vedado o compartilhamento, cessão, transferência ou utilização por terceiros, sob qualquer hipótese.
O cadastro do Terceiro Independente estará sujeito ao fornecimento de informações cadastrais completas, verídicas e atualizadas, bem como ao envio de documentos e dados necessários à verificação de identidade, segurança e conformidade com as políticas internas da plataforma, incluindo, mas não se limitando a:
a) Nome completo;
b) CPF;
c) Documento oficial de identificação com foto;
d) Foto pessoal, segurando documento oficial de identificação;
e) Endereço atualizado;
f) Número de telefone válido;
g) Endereço de correio eletrônico (e-mail);
h) Dados bancários, chave PIX ou outros dados necessários para recebimento dos valores decorrentes dos serviços prestados;
i) Foto pessoal para identificação no perfil da plataforma;
j) Demais informações que venham a ser solicitadas pela VYRA TECH, conforme critérios operacionais, regulatórios e de segurança.
A VYRA TECH poderá adotar procedimentos de verificação cadastral, validação de identidade e análise de conformidade (KYC – Know Your Customer), com a finalidade de garantir a segurança da plataforma, a confiabilidade dos serviços e a prevenção de fraudes.
Nesse contexto, a VYRA TECH poderá, a seu exclusivo critério:
a) Solicitar documentos adicionais ou complementares;
b) Realizar validações cadastrais e cruzamento de dados;
c) Realizar verificação de identidade e autenticidade das informações fornecidas;
d) Aprovar, reprovar ou condicionar a aprovação do cadastro.
A VYRA TECH poderá, ainda, recusar, suspender, restringir ou encerrar o cadastro, temporária ou definitivamente, do Terceiro Independente, a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, nas hipóteses de:
a) Inconsistência ou divergência de informações cadastrais;
b) Suspeita de fraude ou tentativa de fraude;
c) Duplicidade de cadastro;
d) Tentativa de contornar bloqueio anterior (ban evasion);
e) Descumprimento destes Termos, políticas da plataforma ou legislação aplicável;
f) Utilização indevida da plataforma ou comportamento que possa comprometer a segurança, integridade ou funcionamento dos Serviços.
A aprovação do cadastro não implica qualquer garantia de contratação, volume mínimo de solicitações, frequência de serviços ou obtenção de ganhos financeiros, os quais dependerão exclusivamente da demanda dos Usuários, disponibilidade do Terceiro Independente e critérios operacionais da plataforma.
Ao concluir o cadastro, o Terceiro Independente declara, sob as penas da lei, que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las permanentemente atualizadas, sendo integralmente responsável pela veracidade, exatidão e regularidade dos dados informados, bem como por quaisquer prejuízos decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou inverídicas.
CAPÍTULO IV – DA AUTONOMIA DO TERCEIRO INDEPENDENTE
Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o Terceiro Independente reconhece e concorda, de forma expressa, que atuará por sua conta e risco, na condição de profissional autônomo e independente, inexistindo qualquer relação de emprego, subordinação jurídica, exclusividade, habitualidade ou dependência econômica com a VYRA TECH, que atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação entre Usuários e Terceiros Independentes.
Nesse contexto, ao aderir aos presentes Termos, o Terceiro Independente reconhece:
a) A atuar como profissional autônomo e independente, exercendo suas atividades por sua conta e risco;
b) A não possuir vínculo empregatício, societário, associativo, de representação ou qualquer outra forma de relação jurídica com a VYRA TECH, além daquela prevista nestes Termos;
c) A assumir integral responsabilidade pela execução dos serviços contratados pelos Usuários por meio da plataforma;
d) A disponibilizar e manter seus próprios equipamentos, materiais, ferramentas e insumos necessários à execução dos serviços;
e) A assumir integralmente os riscos inerentes à sua atividade profissional, inclusive quanto à qualidade, segurança e regularidade dos serviços prestados.
O Terceiro Independente reconhece, ainda, ser exclusivamente responsável por todas as obrigações decorrentes da prestação dos serviços realizados por meio da plataforma, incluindo, mas não se limitando:
a) A cumprir as obrigações trabalhistas, inclusive em relação a eventuais auxiliares, prepostos ou terceiros por ele contratados;
b) A cumprir as obrigações previdenciárias decorrentes de sua atividade profissional;
c) A cumprir as obrigações fiscais e tributárias incidentes sobre os valores recebidos pela prestação dos serviços;
d) A assumir as obrigações civis decorrentes da execução dos serviços, inclusive por eventuais danos materiais ou morais causados a Usuários ou terceiros;
e) A cumprir quaisquer outras obrigações legais, regulatórias ou administrativas relacionadas à atividade desempenhada.
Ao aderir aos presentes Termos, o Terceiro Independente reconhece, ainda, a inexistência de controle, pela VYRA TECH, sobre a forma de execução dos serviços, bem como sobre jornada, disponibilidade, aceitação de demandas, metodologia de trabalho ou organização da atividade profissional, inexistindo, portanto, qualquer elemento caracterizador de vínculo empregatício entre as Partes, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO V – DAS OBRIGAÇÕES DO TERCEIRO INDEPENDENTE
Ao realizar o cadastro e utilizar a plataforma, o Terceiro Independente compromete-se a observar padrões mínimos de qualidade, conduta profissional e conformidade legal na prestação dos serviços ofertados por meio da plataforma da VYRA TECH, responsabilizando-se integralmente pela adequada execução das atividades contratadas pelos Usuários.
Nesse sentido, ao aderir aos presentes Termos, o Terceiro Independente obriga-se a:
a) A prestar os serviços com qualidade, diligência, boa-fé e observância das práticas profissionais adequadas;
b) A comparecer no local, data e horário previamente agendados, salvo em hipóteses justificadas e comunicadas previamente por meio da plataforma;
c) A utilizar materiais, equipamentos e insumos adequados, seguros e compatíveis com a execução dos serviços contratados;
d) A tratar os Usuários com respeito, cordialidade, urbanidade e postura profissional;
e) A cumprir integralmente a legislação aplicável, incluindo normas civis, consumeristas, sanitárias, trabalhistas, tributárias e demais disposições legais pertinentes;
f) A realizar check-in e check-out por meio do aplicativo, quando disponibilizado, observando os mecanismos de geolocalização e demais controles operacionais da plataforma;
g) A manter conduta ética e transparente na relação com os Usuários e com a plataforma;
h) A preservar a confidencialidade e o uso adequado de dados e informações obtidos em razão da prestação dos serviços.
Para todos os efeitos legais e convencionais, é vedado ao Terceiro Independente, sob qualquer hipótese:
a) A solicitar, receber ou negociar pagamentos fora da plataforma, quando o serviço tiver sido contratado por meio da VYRA TECH;
b) A oferecer ou contratar serviços diretamente com o Usuário, com o objetivo de evitar a intermediação da plataforma;
c) A adotar conduta abusiva, ofensiva, discriminatória, inadequada ou incompatível com a prestação dos serviços;
d) A compartilhar, ceder ou permitir o uso de sua conta por terceiros;
e) A praticar qualquer forma de assédio, discriminação, violência ou comportamento inadequado contra Usuários ou terceiros;
f) A praticar fraude, tentativa de fraude ou qualquer conduta que comprometa a segurança e integridade da plataforma;
g) A utilizar indevidamente dados, informações ou contatos dos Usuários obtidos por meio da plataforma;
h) A realizar cobrança adicional não previamente informada ou autorizada por meio da plataforma.
O descumprimento das obrigações e vedações previstas nestes Termos poderá ensejar, a critério da VYRA TECH, a adoção das seguintes medidas, de forma isolada ou cumulativa, observado o grau da infração:
a) A suspensão temporária da conta;
b) A aplicação de bloqueio temporário da utilização da plataforma;
c) O cancelamento ou bloqueio definitivo do cadastro;
d) A adoção de medidas administrativas, judiciais e operacionais necessárias à proteção da plataforma e dos Usuários;
e) A comunicação às autoridades competentes, quando aplicável.
A aplicação das medidas previstas nestes Termos poderá ocorrer independentemente de aviso prévio, sem prejuízo da responsabilização civil, administrativa ou criminal do Terceiro Independente, quando cabível.
CAPÍTULO VI – DO PREÇO, REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
O Terceiro Independente declara estar ciente de que os serviços disponibilizados por meio da plataforma da VYRA TECH são remunerados pelos Usuários, sendo que os valores correspondentes serão processados pela plataforma, nos termos destes Termos de Uso.
O Terceiro Independente reconhece que os valores dos serviços serão previamente informados pela plataforma ao Usuário no momento da contratação, podendo tais valores serem definidos pela própria plataforma ou sugeridos pelo Terceiro Independente, conforme a dinâmica operacional aplicável.
O Terceiro Independente declara ciência de que o valor apresentado ao Usuário corresponderá ao preço final do serviço, compreendendo tributos, taxas, encargos e a comissão de intermediação da plataforma.
Os pagamentos realizados pelos Usuários serão processados por meio de sistema de retenção temporária, na modalidade escrow (conta de garantia), permanecendo o valor retido até a conclusão do serviço e/ou até o encerramento do prazo de validação, observadas as regras aplicáveis de disputa, cancelamento, no-show (ausência do Usuário) e mecanismos de prevenção a fraudes.
O Terceiro Independente reconhece que a VYRA TECH atuará exclusivamente como intermediadora tecnológica, não sendo responsável pelo pagamento direto do serviço, que será realizado com recursos provenientes do Usuário, após a liberação conforme as regras destes Termos.
Pela utilização da plataforma, será devida à VYRA TECH comissão correspondente a 18% (dezoito por cento) sobre o valor total do serviço contratado, a qual será automaticamente deduzida antes da liberação do valor ao Terceiro Independente, conforme as regras operacionais da plataforma.
O Terceiro Independente declara estar ciente de que a liberação dos valores ocorrerá somente após a conclusão do serviço, encerramento do prazo de validação e inexistência de disputa, observadas as regras previstas nestes Termos.
VI.I – DA POLÍTICA DE REEMBOLSO, CANCELAMENTOS, NO-SHOW E DISPUTAS
O Terceiro Independente declara ter ciência de que os Usuários poderão solicitar cancelamentos, reembolsos ou abertura de disputas, conforme as regras estabelecidas nestes Termos, comprometendo-se a respeitar e cumprir integralmente tais disposições.
O Terceiro Independente declara, ainda, estar ciente de que, ao aceitar a solicitação de serviço por meio da plataforma, assume o compromisso de comparecer no local, data e horário previamente agendados, responsabilizando-se pela adequada execução do serviço contratado. Reconhece, ainda, que a aceitação do serviço implica a reserva de sua agenda, bem como a mobilização de recursos operacionais da plataforma e a legítima expectativa do Usuário quanto à realização do serviço.
Nesse contexto, o cancelamento tardio, o não comparecimento ou qualquer conduta que inviabilize a execução do serviço pelo Terceiro Independente poderá ensejar, conforme a gravidade e eventual reincidência, a aplicação de medidas operacionais e administrativas, incluindo advertência, redução de visibilidade na plataforma, suspensão temporária da conta, suspensão mais gravosa, retenção temporária de valores, perda do repasse do serviço, bem como bloqueio temporário ou definitivo da conta.
Para os fins destes Termos, será considerado cancelamento ou não comparecimento do Terceiro Independente, dentre outras hipóteses:
a) O cancelamento do serviço com antecedência inferior aos prazos estabelecidos pela plataforma;
b) O não comparecimento no local e horário previamente agendados;
c) O comparecimento com atraso que inviabilize a execução adequada do serviço;
d) O comparecimento sem condições técnicas, operacionais ou materiais necessários à execução do serviço previamente aceito;
e) O abandono injustificado do serviço antes de sua conclusão.
Sem prejuízo do disposto nestes Termos, o Terceiro Independente declara, ainda, estar ciente de que cancelamentos recorrentes, atrasos frequentes ou não comparecimentos poderão impactar sua reputação, avaliação, visibilidade e permanência na plataforma, podendo a VYRA TECH adotar as medidas necessárias à preservação da qualidade, confiabilidade e segurança dos serviços ofertados.
Eventuais valores pagos pelo Usuário permanecerão retidos em sistema de escrow até a conclusão da análise da ocorrência, podendo haver retenção, estorno ao Usuário ou outras medidas operacionais, conforme as políticas da plataforma e as circunstâncias do caso concreto.
VI.I.II – DO CANCELAMENTO E DAS PENALIDADES
O Terceiro Independente compromete-se a comparecer ao local, data e horário previamente aceitos na plataforma, responsabilizando-se pela adequada execução do serviço contratado pelo Usuário.
O cancelamento ou não comparecimento injustificado do Terceiro Independente poderá comprometer a experiência do Usuário, a confiabilidade da plataforma e a organização operacional do serviço, razão pela qual estará sujeito às medidas previstas nestes Termos.
O cancelamento do serviço pelo Terceiro Independente observará as seguintes diretrizes operacionais:
a) O cancelamento realizado com 48 (quarenta e oito) horas ou mais de antecedência, em regra, não implicará penalidade automática, salvo em casos de abuso, reincidência ou comportamento considerado inadequado pela plataforma;
b) O cancelamento realizado entre 48 (quarenta e oito) e 24 (vinte e quatro) horas de antecedência poderá ensejar penalidade operacional, advertência e possível redução de visibilidade do Terceiro Independente na plataforma;
c) O cancelamento realizado entre 24 (vinte e quatro) e 12 (doze) horas de antecedência poderá ensejar suspensão temporária da conta, além de redução de visibilidade e demais medidas operacionais;
d) O cancelamento realizado com menos de 12 (doze) horas de antecedência ou o não comparecimento ao serviço (no-show) poderá ensejar suspensão mais gravosa, retenção aplicável, perda do repasse do serviço e demais medidas administrativas previstas nas políticas da plataforma.
VI.I.III – DAS DISPUTAS
O Terceiro Independente declara estar ciente de que o Usuário poderá contestar ou rejeitar a prestação do serviço dentro do prazo de validação indicado na plataforma, mediante apresentação de justificativa fundamentada em evidências que comprovem a irregularidade alegada.
Durante a análise da contestação, a VYRA TECH poderá manter os valores retidos no sistema de escrow, até a decisão final acerca da disputa, não sendo devido ao Terceiro Independente qualquer repasse até a conclusão da análise.
A VYRA TECH poderá, a seu exclusivo critério, solicitar ao Terceiro Independente informações adicionais, documentos, registros fotográficos, vídeos, dados de geolocalização, check-in, check-out, comunicações realizadas pela plataforma ou quaisquer outros elementos que entenda necessários à adequada apuração dos fatos.
Após a análise das informações apresentadas, a VYRA TECH poderá, conforme o caso concreto:
a) A determinação de estorno integral do valor ao Usuário;
b) A determinação de estorno parcial do valor ao Usuário;
c) A autorização de liberação integral do valor ao Terceiro Independente;
d) A aplicar medidas operacionais, advertências, suspensões ou outras penalidades ao Terceiro Independente, quando constatada irregularidade.
O Terceiro Independente declara estar ciente de que a decisão será adotada com base nas informações disponíveis, nos registros da plataforma, nos mecanismos de segurança, nas regras estabelecidas nestes Termos e nas políticas operacionais da VYRA TECH.
VI.I.IV – DO PRAZO DE VALIDAÇÃO DO SERVIÇO
Após a conclusão do Serviço, será iniciado automaticamente o prazo de validação, conforme indicado na plataforma, período durante o qual o Usuário poderá reportar eventual inconformidade na prestação do serviço.
Caso não haja manifestação do Usuário dentro do prazo de validação, o Serviço será considerado automaticamente aceito, autorizando-se a liberação integral dos valores ao Terceiro Independente, descontada a comissão da plataforma.
A ausência de manifestação dentro do prazo estabelecido implicará concordância tácita com a prestação do serviço, não sendo admitidas reclamações posteriores, salvo em hipóteses excepcionais devidamente justificadas.
CAPÍTULO VII – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Na medida permitida pela legislação aplicável, a VYRA TECH responde exclusivamente pela disponibilização da plataforma tecnológica, pela atividade de intermediação digital e pela infraestrutura necessária à conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, não sendo responsável pela execução material dos Serviços contratados.
O Usuário declara estar ciente de que os Serviços disponibilizados por meio da plataforma são prestados por Terceiros Independentes, que atuam por sua conta e risco, não mantendo qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo com a VYRA TECH.
A VYRA TECH não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por atos, condutas, omissões, atrasos, falhas, danos ou prejuízos decorrentes da execução dos serviços pelos Terceiros Independentes, incluindo, mas não se limitando, à qualidade da execução, pontualidade, comportamento, eventuais danos materiais ou quaisquer outras ocorrências relacionadas à prestação do serviço.
A responsabilidade da VYRA TECH limita-se, portanto, à adequada disponibilização da plataforma tecnológica, à intermediação da contratação e à operacionalização dos meios de pagamento, incluindo a retenção temporária de valores em sistema de escrow, nos termos destes Termos.
Na hipótese de eventual falha técnica da plataforma, indisponibilidade temporária, instabilidade sistêmica ou interrupção de funcionamento por motivos técnicos, operacionais ou de força maior, a VYRA TECH não será responsabilizada por eventuais prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de tais ocorrências, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Para todos os efeitos legais e convencionais, o Usuário e o Terceiros Independente reconhecem e concordam que a VYRA TECH atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, sendo a execução dos serviços de inteira responsabilidade dos Terceiros Independentes.
CAPÍTULO VIII – DAS CONDIÇÕES GERAIS
A VYRA TECH não será responsabilizada pelo descumprimento ou cumprimento tardio de quaisquer obrigações previstas nestes Termos quando tal situação decorrer de eventos caracterizados como caso fortuito ou força maior, nos termos do Artigo 393 do Código Civil Brasileiro. Para os fins desta disposição, consideram-se eventos de caso fortuito ou força maior aqueles decorrentes de fatos imprevisíveis ou inevitáveis, alheios à vontade da VYRA TECH, tais como falhas generalizadas de energia elétrica, interrupções de serviços de telecomunicações, indisponibilidade de sistemas, ataques cibernéticos, desastres naturais, atos de autoridades públicas, pandemias, greves ou quaisquer outras circunstâncias fora de seu controle razoável.
Na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou força maior que impacte a prestação dos Serviços, a VYRA TECH envidará seus melhores esforços para mitigar os efeitos decorrentes e restabelecer a normalidade da plataforma no menor prazo possível, sem que tais circunstâncias ensejem responsabilização por eventuais prejuízos indiretos ou decorrentes da indisponibilidade temporária dos Serviços.
A intermediação realizada pela VYRA TECH não implica, sob qualquer hipótese, a criação de vínculo societário, associação, consórcio, parceria comercial, relação de emprego, representação, mandato ou qualquer outra forma de relação jurídica entre a VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes.
A VYRA TECH atua exclusivamente como plataforma tecnológica de intermediação digital, limitando-se a disponibilizar ambiente virtual para conexão entre Usuários e Terceiros Independentes, inexistindo qualquer presunção de dependência, subordinação, solidariedade ou subsidiariedade, ativa ou passiva, entre a VYRA TECH e os Usuários ou Terceiros Independentes.
Os Terceiros Independentes atuam de forma autônoma e independente, sendo integralmente responsáveis pela execução dos serviços ofertados e contratados por meio da plataforma, bem como por todas as obrigações legais, contratuais, trabalhistas, previdenciárias, fiscais e civis decorrentes de suas atividades.
CAPÍTULO IX – DO FORO
A VYRA TECH, os Usuários e os Terceiros Independentes anuem expressamente que todos os conflitos, controvérsias, dúvidas, omissões, questionamentos ou cobranças de qualquer natureza, oriundos ou relacionados a estes Termos, serão, sempre que possível, solucionados de forma amigável e consensual entre as Partes.
Não sendo possível a solução consensual, as Partes elegem o Foro da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás, como o único competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Instrumento Particular, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.